1. Contexto e objetivos do PERSE. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão muito importante para quem paga impostos no Brasil. Em julgamento recente,...
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado apresentou recentemente o novo relatório do Projeto de Lei Complementar nº...
Introdução Em 2025, o Brasil vive uma transformação estrutural na área tributária, unindo tecnologia e reforma legislativa para reduzir a...
A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) foi instituída pela Lei nº 12.546, de 15 de dezembro de 2011,...
No ordenamento jurídico brasileiro, a nulidade de um processo administrativo pelo Judiciário representa medida excepcional, mas de extrema importância, para...
O Programa Justiça 4.0, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é uma plataforma eletrônica que agrega todas as comunicações judiciais...
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei nº 6.321 de 1976 com o intuito de beneficiar...
Recentemente, foi publicada a Resolução PGE nº 6/2024, que regulamentou a transação tributária instituída pelo Estado de São Paulo para...
Recentemente o Estado de São Paulo publicou nova lei que trata sobre transação resolutiva de litígios. A Lei nº 17.843/2023...