REARP: nova oportunidade tributária para atualizar e regularizar seu patrimônio.
A Lei nº 15.265/2025 instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP). Trata-se de programa federal, que permite às...
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O Mesquita Ribeiro Advogados foi reconhecido na Edição de 2026, da Revista Análise Advocacia, como o 4º escritório mais admirado...
É com grande satisfação que compartilhamos que nosso escritório foi reconhecido na edição 2026 do The Best Lawyers. Na categoria...
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou o Edital PGE/TR nº 01/2025, instituído com base na Lei n°...
O Programa de Regularização Fiscal de Ribeirão Preto – REFIS 2025, instituído pela Lei Complementar n° 3.276/2025, está em sua...
1. Contexto e objetivos do PERSE. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão muito importante para quem paga impostos no Brasil. Em julgamento recente,...
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado apresentou recentemente o novo relatório do Projeto de Lei Complementar nº...
Introdução Em 2025, o Brasil vive uma transformação estrutural na área tributária, unindo tecnologia e reforma legislativa para reduzir a...
A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) foi instituída pela Lei nº 12.546, de 15 de dezembro de 2011,...
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