A edição da Lei Complementar nº 224/2025 introduziu alterações relevantes no tratamento tributário aplicável às empresas optantes pelo regime do...
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A Lei nº 15.265/2025 instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP). Trata-se de programa federal, que permite às...
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A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou o Edital PGE/TR nº 01/2025, instituído com base na Lei n°...
O Programa de Regularização Fiscal de Ribeirão Preto – REFIS 2025, instituído pela Lei Complementar n° 3.276/2025, está em sua...