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Contencioso Estratégico
Terceira Turma do STJ entende que a divulgação de mensagens de WhatsApp, sem a autorização dos interlocutores, pode gerar obrigação de indenizar
No julgamento do Recurso Especial nº 1.903.273/PR, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que caracteriza ato ilícito a divulgação de conversas pelo aplicativo “WhatsApp”, quando não houver autorização...
ler maisTerceira Turma do STJ entende que a criança sob guarda é equiparada ao filho natural para fins de inclusão, como dependente, no plano de saúde
Por decisão da maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial nº 1.751.453/MS, definiu...
ler maisSegundo o STJ, acordo extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de alimentos caso o valor seja insuficiente para a mantença do menor
Em recente decisão plenária, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, pela possibilidade do ajuizamento de ação de alimentos...
ler maisTerceira Turma do STJ considera válida fiança prestada à filial que não participou do negócio, ante a unidade da sociedade empresarial
O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial nº 1.619.854/MG, decidiu, por unanimidade, que “é válida...
ler maisSTJ permite o ajuizamento de ação declaratória de relação avoenga, mesmo que o genitor falecido não tenha investigado sua parentalidade biológica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em respeito ao direito da personalidade dos netos, a possibilidade de...
ler maisSTF declara a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei do INPI
Em sessão realizada em 6 de maio de 2021 o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade...
ler maisTerceira Turma do STJ afasta aplicação de multa e honorários advocatícios à empresa em Recuperação Judicial, em cumprimento de sentença, em razão da existência de impedimento para quitação voluntária
Segundo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a multa e os honorários previstos no art. 523 § 1º,...
ler maisTJSP decide que mesmo em meio à pandemia, a falta de assistência após cancelamento de voo gera dever de indenizar
Segundo a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, os efeitos causados pela pandemia do...
ler maisSTF decide que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal, indeferindo pedido indenizatório
O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário de nº 1010606, decidiu pelo voto da maioria de...
ler maisSegundo o STJ, o pedido de pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser formulado em qualquer via processual
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº. 1.877.292/SP, de relatoria da Min. Nancy...
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Segundo o STJ, aquele que transferiu dívida a terceiros não possui legitimidade para discutir eventuais nulidades do contrato original