O VAI E VEM DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS
A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) foi instituída pela Lei nº 12.546, de 15 de dezembro de 2011, ...
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No ordenamento jurídico brasileiro, a nulidade de um processo administrativo pelo Judiciário representa medida excepcional, mas de extrema importância, para ...
O Programa Justiça 4.0, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é uma plataforma eletrônica que agrega todas as comunicações judiciais ...
Segundo o STJ, o uso de marca registrada de concorrente como palavra-chave no sistema de links do Google configura concorrência ...
Por decisão da maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento do Recurso Especial nº 1.965.982/SP, ...
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