O VAI E VEM DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS
A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) foi instituída pela Lei nº 12.546, de 15 de dezembro de 2011, ...
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O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei nº 6.321 de 1976 com o intuito de beneficiar ...
Recentemente, foi publicada a Resolução PGE nº 6/2024, que regulamentou a transação tributária instituída pelo Estado de São Paulo para ...
Recentemente o Estado de São Paulo publicou nova lei que trata sobre transação resolutiva de litígios. A Lei nº 17.843/2023 ...
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