COMUNICADO URGENTE – TENTATIVA DE GOLPE
O Mesquita Ribeiro Advogados informa a todos os clientes: estão realizando uma tentativa de golpe utilizando o nome do nosso ...
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A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) foi instituída pela Lei nº 12.546, de 15 de dezembro de 2011, ...
No ordenamento jurídico brasileiro, a nulidade de um processo administrativo pelo Judiciário representa medida excepcional, mas de extrema importância, para ...
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