Por decis\u00e3o da maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.751.453\/MS, definiu que \u201cuma crian\u00e7a sob guarda deve ser equiparada ao filho natural do titular para efeitos de inclus\u00e3o em plano de sa\u00fade, n\u00e3o podendo ser inserida como benefici\u00e1ria do plano apenas como dependente agregada\u201d.<\/p>\n
No caso concreto, foi determinado, pelo ju\u00edzo de primeiro grau, que o plano de sa\u00fade inclu\u00edsse o menor sob guarda como dependente natural do titular. Contudo, o Tribunal de Justi\u00e7a do Mato Grosso do Sul reformou a senten\u00e7a, por entender que o direito \u00e0 inclus\u00e3o da crian\u00e7a como dependente, tal qual ocorre com o filho natural, n\u00e3o estaria previsto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, ou na Lei. 8.213\/1991.<\/p>\n
J\u00e1 no julgamento do referido REsp, o entendimento do E. TJMS foi reformado, tendo o nobre relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacado que o artigo 33, \u00a7 3\u00ba, do ECA, prev\u00ea que \u201ca guarda confere \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente a condi\u00e7\u00e3o de dependente para todos os fins e efeitos, inclusive previdenci\u00e1rios\u201d.<\/p>\n
Ademais, o Relator ressaltou que, ao impedir que o menor sob guarda judicial do titular do plano de sa\u00fade fosse equiparado ao seu filho natural, para fins de inclus\u00e3o como benefici\u00e1rio do referido plano, o Tribunal a quo acabou por violar os princ\u00edpios da isonomia material, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e da prote\u00e7\u00e3o integral das crian\u00e7as e dos adolescentes.<\/p>\n
Por fim, o Ministro ainda consignou que, muito embora a Lei n\u00ba 9.528\/97 tenha afastado a equipara\u00e7\u00e3o do menor sob guarda para efeitos de depend\u00eancia perante o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (anteriormente prevista pelo art. 16, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.213\/91), o STJ pacificou entendimento, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.411.258), de que essa exce\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o n\u00e3o exclui o \u201csubstrato f\u00e1tico da depend\u00eancia econ\u00f4mica do menor e seu representante\u201d.<\/p>\n
Fonte: https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/06082021-Crianca-sob-guarda-e-equiparada-a-dependente-natural-em-plano-de-saude decide-Terceira-Turma.aspx<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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