O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por meio do julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.892.026\/DF, decidiu que o cr\u00e9dito advindo de fato il\u00edcito ocorrido antes do pedido de soerguimento se submete aos efeitos da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, mesmo que il\u00edquido, ficando, portanto, o c\u00f4mputo dos juros de mora e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria limitado \u00e0 data do deferimento do pedido de Recupera\u00e7\u00e3o (artigo 9\u00ba, II, da Lei 11.101\/2005).<\/p>\n
Na origem, o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT), ao apreciar recurso proveniente de processo convertido em perdas e danos, em fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, havia decidido que os juros de mora e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do cr\u00e9dito deveriam ser computados at\u00e9 a data do efetivo pagamento, pois, ainda que decorrente de ato il\u00edcito praticado antes do pedido recuperacional, referido cr\u00e9dito n\u00e3o havia sido habilitado no plano.<\/p>\n
Segundo a Relatora Nancy Andrighi, para a submiss\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e0 Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, basta que o fato il\u00edcito gerador do dano tenha ocorrido antes do pedido de soerguimento, como no caso analisado, ficando ressaltado, todavia, que a \u00fanica exce\u00e7\u00e3o dessa previs\u00e3o ocorre quando h\u00e1 expressa op\u00e7\u00e3o do credor de n\u00e3o executar seu cr\u00e9dito por meio do processo de recupera\u00e7\u00e3o, o qual s\u00f3 poder\u00e1 ser executado, nessa hip\u00f3tese, ap\u00f3s o encerramento do processo de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para a Turma Julgadora, “eventual cr\u00e9dito oriundo de senten\u00e7a condenat\u00f3ria por repara\u00e7\u00e3o de danos nascidos de fatos praticados antes do pedido de recupera\u00e7\u00e3o deve seguir o mesmo tratamento do cr\u00e9dito j\u00e1 liquidado nesse momento, quanto \u00e0 data-limite de sua atualiza\u00e7\u00e3o”, em respeito ao disposto no artigo 9\u00ba, inc. II, da Lei 11.101\/05, bem como a indispens\u00e1vel igualdade entre os credores.<\/p>\n