O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por meio do julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.619.854\/MG, decidiu, por unanimidade, que \u201c\u00e9 v\u00e1lida a fian\u00e7a prestada pelos s\u00f3cios de uma empresa para garantir um t\u00edtulo de cr\u00e9dito, cujo instrumento de fian\u00e7a indicou como afian\u00e7ada uma de suas filiais n\u00e3o participante do neg\u00f3cio firmado\u201d.<\/p>\n
O referido recurso teve origem nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o opostos pelos s\u00f3cios da empresa executada, que arguiram a sua ilegitimidade passiva para responder pela d\u00edvida, sob o argumento de que a fian\u00e7a foi prestada em favor da filial localizada em Betim, sendo que o contrato de compra e venda, que originou as duplicatas executadas, foi firmado pela filial de Contagem \u2013 ambas com CNPJ distintos.<\/p>\n
O E. TJMG reconheceu a ilegitimidade dos s\u00f3cios, pois entendeu que o instrumento de fian\u00e7a, firmado pela matriz em favor de uma determinada filial, n\u00e3o poderia assegurar obriga\u00e7\u00f5es provenientes de neg\u00f3cios entabulados com outras filiais n\u00e3o mencionadas naquele instrumento, uma vez que a filial supostamente teria autonomia jur\u00eddica para realizar neg\u00f3cios jur\u00eddicos sem a intermedia\u00e7\u00e3o da matriz.<\/p>\n
Contudo, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a deu provimento ao recurso em quest\u00e3o, e reafirmou, segundo a Doutrina e a Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, que a filial \u00e9 classificada como um estabelecimento comercial secund\u00e1rio – universalidade de fato -, cujos bens encontram-se organizados para atingir a finalidade atribu\u00edda pelo empres\u00e1rio\/sociedade empresarial no desenvolvimento de sua atividade econ\u00f4mica, de modo que, na condi\u00e7\u00e3o de objeto de direito, n\u00e3o possui autonomia ou personalidade jur\u00eddica, independente da matriz, para firmar neg\u00f3cios ou titularizar rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n
Ademais, o Ministro Relator ainda destacou que \u201ca figura do devedor (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), a favor de quem a fian\u00e7a \u00e9 prestada nos termos do art. 818 do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o se confunde com o acervo patrimonial do devedor, destinado a responder pelo cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es\u201d, de modo a esclarecer que a filial (acervo patrimonial) n\u00e3o possui, sozinha, personalidade jur\u00eddica para firmar o t\u00edtulo executado, t\u00e3o pouco para figurar como afian\u00e7ada.<\/p>\n
Assim, a Terceira Turma do C. STJ entendeu pela legitimidade passiva dos s\u00f3cios da empresa, pois \u201cos recorridos, ao prestarem fian\u00e7a em favor da devedora, assim o fizeram em benef\u00edcio da sociedade empresarial\u201d, sendo irrelevante \u201cpara sua validade e efic\u00e1cia, eventual indica\u00e7\u00e3o do estabelecimento no correlato instrumento\u201d.<\/p>\n