A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por meio do julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.010), decidiu, por unanimidade, o entendimento de que o C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00ba 12.651\/2012), \u201cdeve ser aplicado para a delimita\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o da faixa n\u00e3o edific\u00e1vel a partir das margens de cursos d\u2019\u00e1gua em \u00e1reas urbanas consolidadas\u201d.<\/p>\n
Por meio do julgamento de recursos repetitivos, buscou-se dirimir qual norma seria aplic\u00e1vel para fixar a extens\u00e3o da faixa n\u00e3o edific\u00e1vel a partir das margens de cursos d \u00e1gua naturais, em trechos caracterizados como \u00e1rea urbana consolidada, ou seja, se corresponderia (i) \u00e0 \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente prevista no art. 4\u00b0, I, da Lei n. 12.651\/2012 (C\u00f3digo Florestal), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou (ii) ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4\u00b0, caput, III, da Lei n. 6.766\/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano).<\/p>\n
Sobre o tema, a Corte Superior entendeu pela aplica\u00e7\u00e3o do limite fixado pelo C\u00f3digo Florestal, tendo em vista o crit\u00e9rio da especialidade, por se tratar de norma que pode \u201cgarantir a melhor e mais eficaz prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente natural e ao meio ambiente artificial, em cumprimento ao disposto no art. 225 da CF\/1988, sempre com os olhos tamb\u00e9m voltados ao princ\u00edpio do desenvolvimento sustent\u00e1vel (art. 170, VI,) e \u00e0s fun\u00e7\u00f5es social e ecol\u00f3gica da propriedade\u201d.<\/p>\n
Ante o exposto, segundo a tese fixada (Tema 1010\/STJ): \u201cna vig\u00eancia do novo C\u00f3digo Florestal (Lei n. 12.651\/2012), a extens\u00e3o n\u00e3o edific\u00e1vel nas \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente de qualquer curso d\u2019\u00e1gua, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como \u00e1rea urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4\u00ba, caput, inciso I, al\u00edneas \u201ca, b, c, d, e\u201d, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espa\u00e7os territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, \u00e0 coletividade\u201d.<\/p>\n