Segundo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, mesmo nos casos em que a sociedade limitada, constitu\u00edda por tempo indeterminado, seja regida supletivamente pela Lei das Sociedades An\u00f4nimas (LSA), \u00e9 autorizado ao s\u00f3cio exercer seu direito de retirada, sem apresentar qualquer justificativa, atrav\u00e9s de simples notifica\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual \u00e9 desnecess\u00e1rio o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o parcial.<\/p>\n
O recurso tem origem em a\u00e7\u00e3o ajuizada por s\u00f3cio de uma companhia limitada de tempo indeterminado, que exerceu seu direito de retirada imotivada, atrav\u00e9s do envio de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial aos demais acionistas da empresa, a fim de declarar a nulidade da convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o, posterior a sua sa\u00edda, cujo objeto era o debate sobre sua expuls\u00e3o, uma vez que n\u00e3o havia qualquer interesse jur\u00eddico em tal delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Embora a convoca\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o tenha sido reconhecida como nula, ante a falta de clareza sobre as acusa\u00e7\u00f5es dirigidas ao s\u00f3cio para delibera\u00e7\u00e3o de sua expuls\u00e3o, o E. TJSP entendeu que o autor n\u00e3o poderia se retirar imotivadamente da companhia, por meio de simples notifica\u00e7\u00e3o, uma vez que a empresa limitada \u00e9 regida supletivamente pela Lei das Sociedades An\u00f4nimas, entendimento que foi reformado pelo C. STJ.<\/p>\n
Para o Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, o direito de retirada imotivada do s\u00f3cio est\u00e1 previsto no art. 1.029, do C\u00f3digo Civil, o qual, \u201cconquanto inserido no cap\u00edtulo relativo \u00e0s sociedades simples, \u00e9 perfeitamente aplic\u00e1vel \u00e0s sociedades de natureza limitada, conforme a jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal, de modo que o s\u00f3cio, tamb\u00e9m nesse tipo societ\u00e1rio, tem o direito de se retirar de forma imotivada, sem que seja necess\u00e1ria, para tanto, a a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o parcial”.<\/p>\n
Isso porque, embora, no caso, o estatuto da companhia limitada fosse regida supletivamente pela Lei das Sociedades An\u00f4nimas, o art. 1.053, do CC\/02, somente autoriza sua aplica\u00e7\u00e3o caso haja compatibilidade com o regramento das sociedades limitadas. Assim, tendo em vista que os procedimentos previstos, para entrada e sa\u00edda de acionistas em sociedades an\u00f4nimas e em sociedades limitadas, s\u00e3o completamente diversos, a LSA n\u00e3o seria aplic\u00e1vel ao caso, havendo, portanto, omiss\u00e3o a autorizar a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do art. 1.029 prevista no CC\/02.<\/p>\n
O Ministro Relator ainda ressaltou que os r. dispositivos deveriam ser interpretados \u00e0 luz dos dispositivos constitucionais, de modo a \u201cser preservado, tamb\u00e9m nas sociedades limitadas de prazo indeterminado regidas supletivamente pela Lei das Sociedades An\u00f4nimas, o direito de retirada imotivada, como consequ\u00eancia do quanto determinado pelo inciso XX do art. 5\u00ba da CF\u201d.<\/p>\n