Em sess\u00e3o realizada em 6 de maio de 2021 o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529, reconheceu, por 9 votos a 2, a inconstitucionalidade do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 40 da Lei 9.279\/1996 (Lei da Propriedade Industrial).<\/p>\n
Referido dispositivo, vigente em nossa legisla\u00e7\u00e3o desde 14 de maio de 1997, determina que as patentes de inven\u00e7\u00e3o e de modelo de utilidade dever\u00e3o ter um prazo m\u00ednimo de vig\u00eancia de 10 anos e 07 anos, respectivamente, a contar da data da concess\u00e3o da patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).<\/p>\n
O objetivo do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 40 da Lei da Propriedade Industrial era o de assegurar aos titulares um prazo adicional em fun\u00e7\u00e3o da demora do INPI na conclus\u00e3o do exame dos pedidos de patente e consequente concess\u00e3o das respectivas patentes, de forma a garantir o retorno dos investimentos realizados pelos titulares no desenvolvimento do objeto da patente. Assim, por exemplo, se o INPI demorar 12 anos para conceder uma patente de inven\u00e7\u00e3o, esta vigoraria por 22 anos contados da data do dep\u00f3sito do pedido de privil\u00e9gio no INPI, dois anos a mais dos 20 anos estabelecidos no caput do art. 40 da Lei 9.279\/1996, de forma que o titular pudesse usufruir da exclusividade conferida pela patente pelo prazo m\u00ednimo de dez anos contados da concess\u00e3o. O STF pautou sua decis\u00e3o no fato de que o par\u00e1grafo \u00fanico da Lei viola o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da previsibilidade.<\/p>\n
Dessa forma, com a supress\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 40, as patentes passar\u00e3o a vigorar pelos prazos de 20 anos (no caso de inven\u00e7\u00e3o) e de 15 anos (no caso de modelo de utilidade), contados da data do dep\u00f3sito no INPI.<\/p>\n
Diante dessa decis\u00e3o, entendemos que o governo dever\u00e1 realizar urgentemente investimentos em tecnologia e contrata\u00e7\u00e3o de pessoal t\u00e9cnico para que o INPI possa diminuir o prazo de exame dos pedidos de patente a ele submetidos, o que, vale frisar, j\u00e1 vem acontecendo desde julho de 2019, quando foi implantado o chamado plano de combate ao \u201cbacklog\u201d de patentes.<\/p>\n
Apesar da decis\u00e3o, o julgamento ainda n\u00e3o terminou. Os ministros devem decidir o alcance da decis\u00e3o, a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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