Segundo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a Lei n. 9.656\/1998 n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre dependentes e agregados, ambos pertencentes ao grupo familiar, para fins de perman\u00eancia no plano de sa\u00fade ap\u00f3s a morte do benefici\u00e1rio titular. No entanto, a regra que imp\u00f5e o prazo m\u00e1ximo de 24 meses para utiliza\u00e7\u00e3o de tal benef\u00edcio deve ser observada por todo grupo familiar.<\/p>\n
No caso analisado, decorrente de a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer cumulada com indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, uma benefici\u00e1ria pleiteou a sua manuten\u00e7\u00e3o no plano de sa\u00fade, na qualidade de titular, ap\u00f3s decorridos 24 meses do falecimento do titular original. Segundo o E. TJDFT, apenas os dependentes estariam autorizados, conforme disposto no art. 30, \u00a73\u00ba, da Lei 9.656\/98, a usufruir de tal benef\u00edcio, pelo que a autora, na condi\u00e7\u00e3o de agregada, n\u00e3o poderia permanecer como benefici\u00e1ria do plano de sa\u00fade.<\/p>\n
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a manteve o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Estadual, mas por outro fundamento: porque a manuten\u00e7\u00e3o da Recorrente na condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1ria de plano de sa\u00fade, ap\u00f3s a morte do titular do plano e o fim da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, \u00e9 limitada ao prazo m\u00e1ximo de 24 meses, conforme previsto no art. 30, \u00a71\u00ba, da mesma Lei, regra que deve ser respeitada por qualquer membro do grupo familiar, sejam dependentes ou agregados.<\/p>\n
Portanto, a Relatora do recurso, Ministra Nancy Andrighi, ressalvou em seu voto o entendimento j\u00e1 fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no sentido de que, na hip\u00f3tese de morte do benefici\u00e1rio titular do plano de sa\u00fade, a lei assegura o direito aos membros do grupo familiar, sejam dependentes ou agregados, a permanecerem como benefici\u00e1rios do plano, desde que assumam o pagamento integral do encargo e respeitem o prazo m\u00e1ximo do benef\u00edcio previsto no mesmo dispositivo.<\/p>\n