Segundo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, mesmo nos casos em que a empresa conte com apenas dois acionistas, sendo um deles administrador, incide a regra prevista no art. 115, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei das Sociedades An\u00f4nimas, que veda a aprova\u00e7\u00e3o de contas pelo pr\u00f3prio administrador, por presumir-se a exist\u00eancia de conflito formal.<\/p>\n
No caso analisado, ap\u00f3s o administrador proferir voto acerca da regularidade de suas pr\u00f3prias contas, o outro acionista prejudicado ajuizou a\u00e7\u00e3o visando a anula\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral Ordin\u00e1ria, pretens\u00e3o essa acolhida pelo E. TJSP, em sede de apela\u00e7\u00e3o, e mantida pelo C. STJ, ao fundamento de que o s\u00f3cio administrador n\u00e3o poderia votar em prol da aprova\u00e7\u00e3o de suas pr\u00f3prias contas.<\/p>\n
Para o Ministro Relator Villas B\u00f4as Cueva, a aprova\u00e7\u00e3o de contas pelo administrador configura uma situa\u00e7\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o legal de voto (art.115, \u00a71\u00ba, da LSA), em que se presume, desde logo, o conflito de interesses, n\u00e3o sendo permitida, portanto, a manifesta\u00e7\u00e3o de votos, para posterior avalia\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de desvirtuamento. Por isso, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na incid\u00eancia da proibi\u00e7\u00e3o apenas nas hip\u00f3teses em que ficar comprovada a exist\u00eancia de preju\u00edzo \u00e0 Companhia.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o Ministro Relator entendeu ser inaplic\u00e1vel, ao caso, a exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 134, par\u00e1grafo 6\u00ba, da LSA, que autoriza a aprova\u00e7\u00e3o das contas pelos pr\u00f3prios administradores, caso sejam os \u00fanicos acionistas da Companhia. Isso porque, no caso sob an\u00e1lise, o outro acionista somente exerceu cargo de diretoria em parte do exerc\u00edcio financeiro, hip\u00f3tese que n\u00e3o se aplica a exce\u00e7\u00e3o invocada, sob pena de se discutir \u201cacerca de qual seria o prazo m\u00ednimo para ser afastada a proibi\u00e7\u00e3o do artigo 115, \u00a7 1\u00ba, da LSA (uma semana, um m\u00eas, um trimestre), esvaziando o conte\u00fado legal\u201d.<\/p>\n
Assim, o C. Tribunal Superior conclui que “O fato de a sociedade ter somente dois s\u00f3cios n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a proibi\u00e7\u00e3o de o administrador aprovar suas pr\u00f3prias contas, pois o acionista minorit\u00e1rio dever\u00e1 proferir seu voto no interesse da sociedade, podendo responder por eventual abuso\u201d.<\/p>\n