Segundo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de divis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, pelos herdeiros, dispensa-se o pr\u00e9vio registro do formal de partilha dos bens no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, por n\u00e3o considerar tal ato uma condi\u00e7\u00e3o para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o<\/p>\n
No caso analisado, ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o do formal de partilha na a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio, os herdeiros pleitearam a aliena\u00e7\u00e3o e divis\u00e3o do resultado da venda de um im\u00f3vel, al\u00e9m da extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio existente sobre o referido bem.<\/p>\n
Em sede de apela\u00e7\u00e3o, o E.TJSP negou o pedido, extinguindo a a\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, por entender que o registro do formal de partilha, no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, seria condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para comprovar-se a propriedade do bem, pois, sem ele, os herdeiros teriam somente a composse ou a cotitularidade de direitos pessoais sobre os bens (art. 1245, do CC).<\/p>\n
Contudo, para a relatora do Recurso Especial, Ministra Nancy Andrighi, tal formalidade n\u00e3o deve ser considerada condi\u00e7\u00e3o para admissibilidade da a\u00e7\u00e3o, uma vez que, considerando-se o princ\u00edpio da saisine, ap\u00f3s o falecimento do de cujos, a propriedade dos bens do falecido \u00e9 imediatamente transferida aos herdeiros, tornando-os copropriet\u00e1rios do todo unit\u00e1rio da heran\u00e7a.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, mesmo que j\u00e1 tenha sido realizada a partilha (ato de transfer\u00eancia inter vivos e n\u00e3o causa mortis), \u00e9 comum que remanes\u00e7am situa\u00e7\u00f5es de copropriedade dos herdeiros sobre fra\u00e7\u00f5es ideais de bens insuscet\u00edveis de imediata divis\u00e3o, o que autorizaria o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es de divis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio antes mesmo do registro do formal da partilha.<\/p>\n
Assim, segundo o C. Tribunal Superior, o registro do formal de partilha \u201cn\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o sine qua non para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de divis\u00e3o ou de extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio por qualquer deles, especialmente porque a finalidade do referido registro \u00e9 a produ\u00e7\u00e3o de efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros e a viabiliza\u00e7\u00e3o dos atos de disposi\u00e7\u00e3o pelos herdeiros, mas n\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel para a comprova\u00e7\u00e3o da propriedade que, como se viu, foi transferida aos herdeiros em raz\u00e3o da saisine\u201d.<\/p>\n