{"id":434,"date":"2026-08-10T14:58:47","date_gmt":"2026-08-10T17:58:47","guid":{"rendered":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/?p=434"},"modified":"2026-09-21T10:11:57","modified_gmt":"2026-09-21T13:11:57","slug":"riscos-psicossociais-no-trabalho-o-que-muda-para-as-empresas-apos-a-portaria-mte-no-1-419-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/riscos-psicossociais-no-trabalho-o-que-muda-para-as-empresas-apos-a-portaria-mte-no-1-419-2024\/","title":{"rendered":"Subjetividade na tese do STJ sobre penhora de sal\u00e1rios preocupa especialistas"},"content":{"rendered":"

Reportagem postada originalmente na Revista Digital Consultor Jur\u00eddico.\u00a0<\/a><\/p>\n

Uma vez decidido que o sal\u00e1rio do devedor pode mesmo ser penhorado para pagar d\u00edvida n\u00e3o alimentar, o embate judicial deve focar no alcance dessa medida, a partir do que se deve entender por subsist\u00eancia digna do devedor.<\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 de advogados ouvidos pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico sobre a tese vinculante aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Tema 1.230 dos recursos repetitivos.<\/p>\n

A tese \u00e9 considerada um avan\u00e7o importante porque normatiza a flexibiliza\u00e7\u00e3o do artigo 833, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil, que pro\u00edbe a penhora do sal\u00e1rio de quem tiver renda mensal de at\u00e9 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

Atualmente, esse limite significa admitir a penhora apenas de quem recebe mais de R$ 81 mil por m\u00eas, um padr\u00e3o muito fora da realidade social brasileira e que vinha sendo superado de forma disforme pelo pr\u00f3prio STJ e pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n

Os ju\u00edzes agora t\u00eam um roteiro a seguir. Ele parte da seguinte an\u00e1lise: a impenhorabilidade pode ser relativizada, mas somente se outros meios execut\u00f3rios que podem garantir a efetividade da execu\u00e7\u00e3o estiverem inviabilizados.<\/p>\n

Se esse for o caso, os magistrados devem definir qual \u00e9 o m\u00ednimo existencial digno para o devedor. E o valor que ultrapassar esse m\u00ednimo pode ser penhorado em at\u00e9 45% ou 35%. O percentual vai depender da essencialidade do objeto que constitui o cr\u00e9dito.<\/p>\n

O m\u00ednimo existencial \u00e9 central na aplica\u00e7\u00e3o da tese, mas n\u00e3o foi definido pelo STJ. Isso representa, ao mesmo tempo, um trunfo e um risco: preserva a calibra\u00e7\u00e3o de acordo com cada caso concreto, mas abre brecha para tratamento d\u00edspar de devedores na mesma condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Aus\u00eancia de um n\u00famero<\/h4>\n

Para Rodrigo Forlani Lopes, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Machado Associados, o desafio ser\u00e1 impedir que o conceito de m\u00ednimo existencial se torne excessivamente subjetivo. Isso deve ocorrer pela fundamenta\u00e7\u00e3o do juiz, a partir da remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida do devedor, da composi\u00e7\u00e3o familiar e das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cFixar um piso nacional aumentaria a previsibilidade, mas poderia produzir resultados inadequados em casos concretos. N\u00e3o fix\u00e1-lo permite decis\u00f5es mais ajustadas \u00e0 realidade econ\u00f4mica do devedor, por\u00e9m transfere aos ju\u00edzes a responsabilidade de construir, caso a caso, o conte\u00fado do m\u00ednimo existencial.\u201d<\/p>\n

O advogado lembra que esse debate foi feito na Corte Especial. O julgamento virtual trouxe propostas de tese alternativas abordando esses pontos. O ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha prop\u00f4s fixar que \u00e9 \u00f4nus do devedor comprovar a amea\u00e7a \u00e0 sua subsist\u00eancia digna.<\/p>\n

J\u00e1 o ministro Mauro Campbell quis incluir a obriga\u00e7\u00e3o de o juiz enfrentar na fundamenta\u00e7\u00e3o pontos como a subsidiariedade da medida, a remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida do executado, seu n\u00facleo familiar e outros encargos financeiros que incidam.<\/p>\n

Segundo Bruno Gabriel Borges dos Santos, s\u00f3cio do Mesquita Ribeiro Advogados, deixar em aberto o conceito de m\u00ednimo existencial tem l\u00f3gica pr\u00e1tica, j\u00e1 que tabelar valores seria arbitr\u00e1rio e insens\u00edvel diante da diversidade de realidades no pa\u00eds.<\/p>\n

\u201cO problema maior n\u00e3o \u00e9 a aus\u00eancia do n\u00famero em si, mas o fato de a tese n\u00e3o ter incorporado, de forma expressa e vinculante, um dever de fundamenta\u00e7\u00e3o estruturada. Sem isso, o risco de decis\u00f5es pouco fundamentadas sobre o que seria digno permanece elevado.\u201d<\/p>\n

Nas m\u00e3os do julgador<\/h4>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Marina Cursino Finotto, advogada da \u00e1rea de Contencioso C\u00edvel do VBD Advogados, a tese do STJ mant\u00e9m vivo um grande problema: n\u00e3o saber o que ser\u00e1 levado em considera\u00e7\u00e3o para fins de comprova\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo existencial.<\/p>\n

\u201cPermanece a exist\u00eancia de um crit\u00e9rio subjetivo quanto \u00e0 impenhorabilidade de valores para garantir um m\u00ednimo existencial, e a defini\u00e7\u00e3o permanece nas m\u00e3os do julgador.\u201d<\/p>\n

Ajudaria se o tribunal tivesse definido, pelo menos, um piso a partir do qual seria poss\u00edvel a penhora, segundo entende Clehilton Fran\u00e7a, s\u00f3cio da banca M. Meira Advogados. Essa ideia chegou a ser considerada por Raul Ara\u00fajo em dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, mas foi abandonada.<\/p>\n

\u201cOs percentuais v\u00eam da Lei 10.820\/2003, que trata do desconto que o pr\u00f3prio trabalhador aceita ao contratar um empr\u00e9stimo consignado. Usar esse limite para uma penhora imposta contra a vontade do devedor transforma uma prote\u00e7\u00e3o em autoriza\u00e7\u00e3o para penhorar, como apontou o ministro Mauro Campbell.\u201d<\/p>\n

O advogado ainda chama a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que a tese n\u00e3o diz quem deve provar que a penhora compromete a subsist\u00eancia, nem se o percentual se soma aos descontos de consignado que o devedor j\u00e1 tem. \u201cEssas lacunas v\u00e3o voltar aos tribunais em forma de recurso.\u201d<\/p>\n

\u201cO STJ poderia ter presumido impenhor\u00e1vel o sal\u00e1rio at\u00e9 certo valor, como os dois sal\u00e1rios m\u00ednimos que o pr\u00f3prio relator chegou a propor, e admitido prova em contr\u00e1rio no caso concreto. Isso daria a todos os ju\u00edzes o mesmo ponto de partida, sem tirar deles a an\u00e1lise do caso. Sem essa presun\u00e7\u00e3o, o recurso repetitivo entrega s\u00f3 metade da seguran\u00e7a jur\u00eddica que prometeu.\u201d<\/p>\n

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