{"id":434,"date":"2026-08-10T14:58:47","date_gmt":"2026-08-10T17:58:47","guid":{"rendered":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/?p=434"},"modified":"2026-08-10T14:58:47","modified_gmt":"2026-08-10T17:58:47","slug":"riscos-psicossociais-no-trabalho-o-que-muda-para-as-empresas-apos-a-portaria-mte-no-1-419-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/riscos-psicossociais-no-trabalho-o-que-muda-para-as-empresas-apos-a-portaria-mte-no-1-419-2024\/","title":{"rendered":"Riscos Psicossociais no trabalho: o que muda para as empresas ap\u00f3s a Portaria MTE n\u00ba 1.419\/2024"},"content":{"rendered":"

A atualiza\u00e7\u00e3o da Norma Regulamentadora n\u00ba 1 (NR-1), atrav\u00e9s da Portaria MTE n\u00ba 1.419\/2024, trouxe uma mudan\u00e7a importante ao tornar obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) nas empresas.<\/p>\n

Esta mudan\u00e7a reflete um movimento internacional, impulsionado por diretrizes da OIT e da ISO 45003, de reconhecer que o adoecimento mental relacionado ao trabalho (burnout, ansiedade, depress\u00e3o ocupacional) \u00e9 t\u00e3o relevante quanto os riscos f\u00edsicos, qu\u00edmicos ou ergon\u00f4micos tradicionalmente conhecidos.<\/p>\n

No Brasil, essas altera\u00e7\u00f5es coincidem com o aumento expressivo de afastamentos previdenci\u00e1rios por transtornos mentais, o que tem gerado discuss\u00e3o nas esferas administrativa e judicial.<\/p>\n

Para empresas e departamentos jur\u00eddicos, a pergunta relevante n\u00e3o \u00e9 apenas “estamos em conformidade documental?”, mas “estamos expostos a um risco de contencioso evit\u00e1vel?”.<\/p>\n

A Portaria determina fatores de risco psicossocial como categoria formal do PGR, ao lado dos riscos f\u00edsicos, qu\u00edmicos, biol\u00f3gicos, ergon\u00f4micos e de acidentes j\u00e1 consolidados na estrutura da NR-1.<\/p>\n

Os fatores tipicamente considerados s\u00e3o:<\/p>\n

– Jornadas excessivas e falta de previsibilidade de hor\u00e1rios<\/p>\n

– Sobrecarga de trabalho e metas incompat\u00edveis com a jornada de trabalho<\/p>\n

– Ass\u00e9dio moral e sexual<\/p>\n

– Inseguran\u00e7a quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do emprego<\/p>\n

– Conflitos interpessoais cr\u00f4nicos<\/p>\n

– Aus\u00eancia de suporte da lideran\u00e7a, com falta de clareza de pap\u00e9is e de autonomia sobre o pr\u00f3prio trabalho<\/p>\n

Atualmente, o PGR deve tratar esses fatores nas tr\u00eas etapas j\u00e1 conhecidas de sua estrutura, quais sejam:<\/p>\n

    \n
  1. Fase da Identifica\u00e7\u00e3o \u2014 mapeamento dos fatores presentes em cada setor\/fun\u00e7\u00e3o, idealmente com participa\u00e7\u00e3o de empregados (pesquisas, entrevistas, CIPA)<\/li>\n
  2. Fase da Avalia\u00e7\u00e3o \u2014 dimensionamento da gravidade e probabilidade de danos \u00e0 sa\u00fade<\/li>\n
  3. Fase da Mitiga\u00e7\u00e3o \u2014 plano de a\u00e7\u00e3o com medidas concretas (redistribui\u00e7\u00e3o de carga, canais de den\u00fancia, treinamento de lideran\u00e7as, ajustes de processo)<\/li>\n<\/ol>\n

    O ponto de aten\u00e7\u00e3o jur\u00eddico aqui \u00e9 que a norma n\u00e3o pede apenas um documento formal, pois ela exige evid\u00eancia de processo cont\u00ednuo de gest\u00e3o, o que muda a r\u00e9gua de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de prova em eventual a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

    Os prazos de adequa\u00e7\u00e3o e o cronograma de fiscaliza\u00e7\u00e3o v\u00eam sendo ajustados desde a publica\u00e7\u00e3o da Portaria, incluindo per\u00edodos de orienta\u00e7\u00e3o antes da lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o, no entanto, a obrigatoriedade da gest\u00e3o de\u00a0riscos psicossociais<\/strong>\u00a0entrou oficialmente em vigor em 26 de maio de 2026.<\/p>\n

    Atualmente h\u00e1 uma suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de multas administrativas espec\u00edficas pelo STF, mas a exig\u00eancia de preven\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 em vigor.<\/p>\n

    De modo geral, a fiscaliza\u00e7\u00e3o segue a l\u00f3gica j\u00e1 aplicada \u00e0s demais categorias de risco do PGR, j\u00e1 que os auditores fiscais do trabalho poder\u00e3o exigir a apresenta\u00e7\u00e3o do programa, verificar a efetividade das medidas de mitiga\u00e7\u00e3o e, na aus\u00eancia de conformidade, aplicar as penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista para descumprimento de NR.<\/p>\n

    Consequ\u00eancias no contencioso trabalhista<\/strong><\/p>\n

    Este \u00e9 o ponto de maior relev\u00e2ncia para a advocacia empresarial. A aus\u00eancia de um PGR que trate adequadamente os riscos psicossociais pode ser utilizada como \u201cevid\u00eancia de neglig\u00eancia\u201d em a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n

    Normalmente, nas a\u00e7\u00f5es que envolvem pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral e material decorrentes de ass\u00e9dio moral, de reconhecimento de doen\u00e7a ocupacional (transtornos de ansiedade, burnout e depress\u00e3o), com nexo causal ao trabalho e de estabilidade acident\u00e1ria em casos de afastamento pelo INSS com CAT emitida, important\u00edssimo ser\u00e1 a comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento integral da NR, neste t\u00f3pico, pelas empresas.<\/p>\n

    Assim, um PGR robusto, com hist\u00f3rico de a\u00e7\u00f5es efetivas, torna-se elemento de defesa relevante.<\/p>\n

    Recomenda\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas para empresas<\/strong><\/p>\n

    Para os departamentos jur\u00eddico e de RH que j\u00e1 atuam nesse tema, ser\u00e1 importante a implanta\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n

    – Auditoria do PGR atual \u2014 verificar se a categoria de riscos psicossociais foi efetivamente incorporada, e n\u00e3o apenas citada de forma gen\u00e9rica<\/p>\n

    – Documenta\u00e7\u00e3o como defesa \u2014 planos de a\u00e7\u00e3o, atas de reuni\u00e3o, treinamentos de lideran\u00e7as e evid\u00eancias de implanta\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas mitigat\u00f3rias s\u00e3o o que efetivamente protege a empresa em eventual discuss\u00e3o judicial<\/p>\n

    – Governan\u00e7a compartilhada \u2014 RH, SESMT e Jur\u00eddico devem atuar de forma integrada, com o jur\u00eddico participando da revis\u00e3o do plano de a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas do documento final<\/p>\n

    – Canais de escuta e den\u00fancia \u2014 estruturar canais para identifica\u00e7\u00e3o dos riscos<\/p>\n

    – Treinamento de lideran\u00e7as \u2014 j\u00e1 que maior parte dos fatores de risco psicossocial (sobrecarga, conflitos, falta de clareza) tem origem em pr\u00e1ticas de gest\u00e3o<\/p>\n

    Conclui-se, portanto, que a inclus\u00e3o dos riscos psicossociais no PGR das empresas reflete que a sa\u00fade mental no trabalho deixou de ser tema de “boas pr\u00e1ticas” de RH e passou a ser exig\u00eancia legal com repercuss\u00e3o direta em passivo trabalhista, merecendo total aten\u00e7\u00e3o dos empregadores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A atualiza\u00e7\u00e3o da Norma Regulamentadora n\u00ba 1 (NR-1), atrav\u00e9s da Portaria MTE n\u00ba 1.419\/2024, trouxe uma mudan\u00e7a importante ao tornar obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) nas empresas. 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