{"id":429,"date":"2026-08-04T11:00:46","date_gmt":"2026-08-04T14:00:46","guid":{"rendered":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/?p=429"},"modified":"2026-08-04T11:02:37","modified_gmt":"2026-08-04T14:02:37","slug":"transacao-tributaria-ganha-espaco-como-instrumento-permanente-de-regularizacao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/transacao-tributaria-ganha-espaco-como-instrumento-permanente-de-regularizacao-fiscal\/","title":{"rendered":"Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ganha espa\u00e7o como instrumento permanente de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal"},"content":{"rendered":"

Por Gabriela Junqueira Franco*<\/strong>\u00a0\u2014 A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria consolidou-se, nos \u00faltimos anos, como um dos principais instrumentos de regulariza\u00e7\u00e3o de passivos fiscais no \u00e2mbito federal. O mecanismo, que era inicialmente uma alternativa extraordin\u00e1ria, de tempos em tempos, que alcan\u00e7ava apenas determinados contribuintes em dificuldades financeiras, passou a integrar de forma permanente a pol\u00edtica de administra\u00e7\u00e3o fiscal e de recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos fazend\u00e1rios. O que temos visto s\u00e3o possibilidades permanentes, embora com algumas mudan\u00e7as na qualifica\u00e7\u00e3o dos contribuintes e\/ou cr\u00e9ditos eleg\u00edveis.<\/p>\n

Atualmente, novas oportunidades de negocia\u00e7\u00e3o foram abertas tanto pela Receita Federal quanto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Embora os programas tenham em comum a possibilidade de pagamento em condi\u00e7\u00f5es diferenciadas, eles alcan\u00e7am d\u00e9bitos em est\u00e1gios distintos. A Receita Federal trata, em regra, dos cr\u00e9ditos que ainda se encontram em discuss\u00e3o administrativa, enquanto a PGFN \u00e9 respons\u00e1vel pela negocia\u00e7\u00e3o daqueles j\u00e1 inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n

A identifica\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio da cobran\u00e7a \u00e9, portanto, o primeiro passo para verificar a modalidade aplic\u00e1vel, sendo que o mesmo contribuinte pode, inclusive, ter d\u00e9bitos negoci\u00e1veis perante os dois \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

Em julho de 2026, a Receita Federal publicou os Editais de Transa\u00e7\u00e3o por Ades\u00e3o n\u00bas 9 e 10, ambos com prazo de ades\u00e3o at\u00e9 30 de outubro de 2026. Os dois alcan\u00e7am d\u00e9bitos submetidos ao contencioso administrativo fiscal, desde que exista impugna\u00e7\u00e3o, manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade ou recurso administrativo com efeito suspensivo.<\/p>\n

A diferen\u00e7a entre os editais est\u00e1, principalmente, no valor dos d\u00e9bitos e no perfil dos contribuintes. O Edital n\u00ba 9 tem alcance mais amplo e pode ser utilizado por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com cr\u00e9ditos de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es por processo. J\u00e1 o Edital n\u00ba 10 \u00e9 voltado aos d\u00e9bitos de pequeno valor, limitados a 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos por processo, e destina-se a pessoas f\u00edsicas, microempreendedores individuais, empres\u00e1rios individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n

No Edital n\u00ba 9, as condi\u00e7\u00f5es dependem da capacidade de pagamento e da classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Os cr\u00e9ditos considerados de maior perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o, classificados como A ou B, podem ser parcelados, mas, em regra, n\u00e3o recebem os descontos mais expressivos.<\/p>\n

Para d\u00e9bitos n\u00e3o previdenci\u00e1rios, a entrada pode corresponder a 10% do valor consolidado, paga em at\u00e9 dez presta\u00e7\u00f5es, com parcelamento do saldo em at\u00e9 74 meses. Nas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sujeitas \u00e0 limita\u00e7\u00e3o constitucional, o prazo total n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 60 meses. Portanto, para esses contribuintes, com classifica\u00e7\u00e3o de pagamento A ou B, n\u00e3o h\u00e1 de fato redu\u00e7\u00f5es, e sim condi\u00e7\u00f5es especiais de pagamento.<\/p>\n

Cr\u00e9ditos de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Os cr\u00e9ditos classificados como C ou D, considerados de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o ou irrecuper\u00e1veis, podem receber redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% sobre juros, multas e encargos, respeitado o limite global de 65% do valor da d\u00edvida. Para pessoas f\u00edsicas, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas, Santas Casas, institui\u00e7\u00f5es de ensino e outras categorias favorecidas, esse limite de desconto pode chegar a 70% do valor da d\u00edvida, com prazos de pagamento mais extensos.<\/p>\n

O edital tamb\u00e9m permite, em determinadas modalidades, a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal do IRPJ e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2025. Esses cr\u00e9ditos poder\u00e3o amortizar at\u00e9 30% do saldo remanescente depois da aplica\u00e7\u00e3o dos descontos e do pagamento da entrada, o que pode ser especialmente relevante para empresas que acumulam preju\u00edzos fiscais sem perspectiva de aproveitamento no curso normal de suas atividades.<\/p>\n

O Edital n\u00ba 10 adota uma sistem\u00e1tica mais simples. Como se destina aos d\u00e9bitos de pequeno valor, os descontos s\u00e3o previamente definidos conforme o prazo escolhido, sem depender da classifica\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento. Diferentemente do Edital n\u00ba 9, em que os benef\u00edcios recaem apenas sobre juros, multas e encargos, aqui o desconto incide sobre o valor total da d\u00edvida, alcan\u00e7ando inclusive o principal: a redu\u00e7\u00e3o \u00e9 de 50% para pagamento em at\u00e9 12 parcelas, de 40% em at\u00e9 24, de 35% em at\u00e9 36 e de 30% em at\u00e9 55 parcelas, observado o valor m\u00ednimo de R$ 200,00 por presta\u00e7\u00e3o. A modalidade, contudo, n\u00e3o admite a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal ou de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL.<\/p>\n

Por oferecer condi\u00e7\u00f5es objetivas e previs\u00edveis, essa modalidade pode ser especialmente atraente quando o custo econ\u00f4mico e jur\u00eddico de manter a discuss\u00e3o administrativa se torna desproporcional ao valor envolvido. Em todos os casos, contudo, a ades\u00e3o pressup\u00f5e a desist\u00eancia do contencioso e a ren\u00fancia \u00e0s alega\u00e7\u00f5es de direito relacionadas aos d\u00e9bitos inclu\u00eddos na negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m dos editais de ades\u00e3o, a Receita Federal admite a apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de transa\u00e7\u00e3o individual para cr\u00e9ditos em contencioso administrativo, especialmente em situa\u00e7\u00f5es de maior valor ou complexidade. Nessa modalidade, as condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o ficam restritas \u00e0s op\u00e7\u00f5es padronizadas dos editais e podem ser discutidas de acordo com a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, econ\u00f4mica e financeira do contribuinte. Desde a Portaria RFB n\u00ba 555\/2025, que substituiu a regulamenta\u00e7\u00e3o anterior, o acesso a essa via foi ampliado: a transa\u00e7\u00e3o individual, antes reservada a contenciosos superiores a R$ 10 milh\u00f5es, passou a alcan\u00e7ar d\u00e9bitos a partir de R$ 5 milh\u00f5es, al\u00e9m dos devedores falidos, em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial ou em liquida\u00e7\u00e3o, independentemente do valor.<\/p>\n

Para os contenciosos entre R$ 1 milh\u00e3o e R$ 5 milh\u00f5es, admite-se a transa\u00e7\u00e3o individual simplificada, formalizada eletronicamente pelo e-CAC, em procedimento mais c\u00e9lere. Em regra, o parcelamento pode alcan\u00e7ar 120 meses, com prazos ampliados para as categorias favorecidas, e os descontos permanecem restritos aos cr\u00e9ditos classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Transa\u00e7\u00e3o individual<\/h2>\n

A transa\u00e7\u00e3o individual exige uma proposta fundamentada e acompanhada de documenta\u00e7\u00e3o capaz de demonstrar a viabilidade do acordo. Embora ofere\u00e7a maior flexibilidade, demanda an\u00e1lise mais aprofundada e interlocu\u00e7\u00e3o direta com a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Para os d\u00e9bitos j\u00e1 inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, o principal programa atualmente aberto \u00e9 o Edital PGDAU n\u00ba 6\/2026, com ades\u00e3o at\u00e9 30 de setembro de 2026. O edital admite a negocia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios de at\u00e9 R$ 45 milh\u00f5es por contribuinte e contempla diferentes modalidades, conforme a capacidade de pagamento, a recuperabilidade do cr\u00e9dito, o valor da d\u00edvida ou a exist\u00eancia de garantias.<\/p>\n

Na transa\u00e7\u00e3o baseada na capacidade de pagamento, a PGFN utiliza informa\u00e7\u00f5es fiscais, patrimoniais, cadastrais e econ\u00f4mico-financeiras dispon\u00edveis em seus sistemas para estimar quanto o contribuinte teria condi\u00e7\u00f5es de pagar em um per\u00edodo de cinco anos. A partir dessa an\u00e1lise, ele \u00e9 classificado nas categorias A, B, C ou D.<\/p>\n

Os contribuintes enquadrados nas categorias A e B podem obter condi\u00e7\u00f5es facilitadas de parcelamento, mas normalmente n\u00e3o recebem os mesmos descontos destinados aos cr\u00e9ditos de menor recuperabilidade. Para aqueles classificados como C ou D, a entrada corresponde, em regra, a 6% do valor da d\u00edvida, parcel\u00e1vel em at\u00e9 seis presta\u00e7\u00f5es, ou em at\u00e9 doze para pessoas f\u00edsicas, MEI, microempresas, empresas de pequeno porte e outras categorias favorecidas.<\/p>\n

O saldo pode ser pago em at\u00e9 114 presta\u00e7\u00f5es para a maioria das pessoas jur\u00eddicas, e em at\u00e9 133 para os contribuintes favorecidos. Os descontos podem alcan\u00e7ar 100% dos juros, multas e encargos legais, limitados a 65% do valor total da d\u00edvida ou a 70% para pessoas f\u00edsicas, pequenos neg\u00f3cios, determinadas entidades e empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

A PGFN tamb\u00e9m mant\u00e9m uma modalidade espec\u00edfica para cr\u00e9ditos objetivamente considerados de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o ou irrecuper\u00e1veis, como inscri\u00e7\u00f5es muito antigas, d\u00e9bitos de empresas falidas, baixadas, inaptas ou em liquida\u00e7\u00e3o e cr\u00e9ditos com exigibilidade suspensa no judici\u00e1rio por um longo per\u00edodo. Nesses casos, a entrada costuma ser de 5%, parcel\u00e1vel em at\u00e9 12 vezes, e os descontos seguem os limites de 65% ou 70%, conforme o perfil do contribuinte.<\/p>\n

Para pessoas f\u00edsicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte com d\u00edvidas de at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias de pequeno valor. O programa prev\u00ea entrada reduzida e descontos que variam conforme o prazo escolhido, podendo chegar a 50% do valor negociado nas op\u00e7\u00f5es de pagamento mais curtas.<\/p>\n

Tamb\u00e9m existe modalidade voltada aos cr\u00e9ditos garantidos por seguro garantia ou carta fian\u00e7a, quando j\u00e1 houver decis\u00e3o judicial definitiva desfavor\u00e1vel ao contribuinte e a garantia ainda n\u00e3o tiver sido executada. Nesse caso, n\u00e3o s\u00e3o concedidos descontos, mas \u00e9 permitido o pagamento escalonado, com o objetivo de evitar a execu\u00e7\u00e3o imediata da garantia.<\/p>\n

Programas direcionados<\/h2>\n

Al\u00e9m do edital geral, a PGFN mant\u00e9m programas direcionados, como o Desenrola Rural, voltado a agricultores familiares e cooperativas da agricultura familiar. Na edi\u00e7\u00e3o atual, veiculada pelo Edital PGDAU n\u00ba 5\/2026, a ades\u00e3o pode ser formalizada pelo \u201cRegularize\u201d at\u00e9 20 de dezembro de 2026, com descontos de at\u00e9 100% sobre juros, multas e encargos legais e parcelamento em at\u00e9 145 vezes, composto por entrada em at\u00e9 12 presta\u00e7\u00f5es e saldo em at\u00e9 133 parcelas. As condi\u00e7\u00f5es concretas seguem a l\u00f3gica da capacidade de pagamento: os contribuintes classificados como A ou B recebem entrada facilitada, enquanto os enquadrados como C ou D contam tamb\u00e9m com prazos alongados e redu\u00e7\u00f5es sobre os acr\u00e9scimos legais. O enquadramento, contudo, exige o efetivo preenchimento dos requisitos legais da agricultura familiar.<\/p>\n

A sucessiva publica\u00e7\u00e3o de editais pela Receita Federal e pela PGFN demonstra que a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o pode mais ser vista como medida extraordin\u00e1ria ou programa ocasional de parcelamento. Desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.988\/2020, o instituto passou a integrar a pol\u00edtica ordin\u00e1ria de cobran\u00e7a e gest\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio federal.<\/p>\n

A multiplicidade de programas simultaneamente abertos, desenhados para d\u00e9bitos em est\u00e1gios distintos e para perfis variados de contribuintes, revela que a transa\u00e7\u00e3o assumiu a fei\u00e7\u00e3o de instrumento permanente de pol\u00edtica fiscal, com n\u00edtido componente extrafiscal: mais do que arrecadar, busca-se recompor a regularidade fiscal dos contribuintes, reduzir a litigiosidade e preservar a atividade econ\u00f4mica e os empregos que dela dependem. Disso decorre uma consequ\u00eancia pr\u00e1tica relevante: o gerenciamento do passivo tribut\u00e1rio deve incorporar, de forma estruturada, o monitoramento peri\u00f3dico das janelas de negocia\u00e7\u00e3o e a reavalia\u00e7\u00e3o recorrente do enquadramento da empresa nas modalidades dispon\u00edveis, de modo que a transa\u00e7\u00e3o deixe de ser resposta a epis\u00f3dios de crise e passe a integrar, como componente ordin\u00e1rio, a governan\u00e7a fiscal das organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em lugar de um modelo baseado exclusivamente na cobran\u00e7a uniforme e integral dos d\u00e9bitos, a Administra\u00e7\u00e3o passou a considerar fatores como a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, a possibilidade concreta de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, a exist\u00eancia de garantias, o tempo de dura\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio e o custo da cobran\u00e7a.<\/p>\n

Essa mudan\u00e7a n\u00e3o representa simples concess\u00e3o ao devedor. A l\u00f3gica da transa\u00e7\u00e3o \u00e9 aumentar a efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria, reconhecendo que cr\u00e9ditos com diferentes perspectivas de recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o devem necessariamente receber o mesmo tratamento.<\/p>\n

A amplia\u00e7\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es ainda no \u00e2mbito da Receita Federal refor\u00e7a esse movimento. O contribuinte n\u00e3o precisa mais aguardar a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito, a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e o eventual ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal para avaliar uma solu\u00e7\u00e3o consensual.<\/p>\n

A capacidade de pagamento, ali\u00e1s, tornou-se elemento central dessas negocia\u00e7\u00f5es: estimada automaticamente a partir de informa\u00e7\u00f5es fiscais, patrimoniais, cadastrais e econ\u00f4mico-financeiras dispon\u00edveis nos sistemas p\u00fablicos, ela determina os descontos e os prazos oferecidos, de modo que, quanto menor a capacidade estimada de liquida\u00e7\u00e3o do passivo, maiores tendem a ser as concess\u00f5es admitidas.<\/p>\n

Como essa classifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica nem sempre capta altera\u00e7\u00f5es recentes de faturamento, endividamento, liquidez ou conting\u00eancias, a regulamenta\u00e7\u00e3o admite pedido de revis\u00e3o, instru\u00eddo com documenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e patrimonial apta a demonstrar que as premissas adotadas pela Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o correspondem \u00e0 realidade econ\u00f4mica do contribuinte.<\/p>\n

An\u00e1lise dos descontos<\/strong>
\nEm qualquer caso, a exist\u00eancia de descontos relevantes n\u00e3o significa que a ades\u00e3o seja automaticamente vantajosa. Antes de abandonar uma discuss\u00e3o administrativa ou judicial, o contribuinte deve avaliar a probabilidade de \u00eaxito da tese, o est\u00e1gio do processo, a jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel e os efeitos da ren\u00fancia.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio examinar a composi\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, o desconto efetivo, o custo financeiro das parcelas corrigidas pela Selic, a capacidade de manter o acordo, o impacto sobre garantias, a eventual utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal ou precat\u00f3rios e a necessidade de obten\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal.<\/p>\n

Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a continuidade do contencioso pode ser mais vantajosa, especialmente quando houver jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel ou elevada probabilidade de cancelamento do lan\u00e7amento. Em outras, a transa\u00e7\u00e3o pode representar uma oportunidade concreta de redu\u00e7\u00e3o do passivo, libera\u00e7\u00e3o de conting\u00eancias, reorganiza\u00e7\u00e3o do fluxo de caixa e retomada da regularidade fiscal.<\/p>\n

A multiplicidade de programas e de crit\u00e9rios de elegibilidade demonstra que a decis\u00e3o de aderir a uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria exige an\u00e1lise individualizada. Essa avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limita a identificar um programa aberto, mas envolve o correto enquadramento do contribuinte, a simula\u00e7\u00e3o das alternativas dispon\u00edveis e, quando necess\u00e1rio, o questionamento t\u00e9cnico da capacidade de pagamento atribu\u00edda pelo sistema.<\/p>\n

*Gabriela Junqueira Franco \u00e9 mestre em Direito Tribut\u00e1rio pela PUC-SP e p\u00f3s-graduada em Direito Tribut\u00e1rio pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tribut\u00e1rios (IBET).<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Gabriela Junqueira Franco*\u00a0\u2014 A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria consolidou-se, nos \u00faltimos anos, como um dos principais instrumentos de regulariza\u00e7\u00e3o de passivos fiscais no \u00e2mbito federal. 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