A possibilidade de cl\u00ednicas odontol\u00f3gicas se beneficiarem dos percentuais reduzidos de IRPJ e CSLL aplic\u00e1veis aos chamados \u201cservi\u00e7os hospitalares\u201d voltou ao centro das discuss\u00f5es tribut\u00e1rias nacionais. Em abril de 2026, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1427, destinado a definir se os servi\u00e7os odontol\u00f3gicos podem ser enquadrados como servi\u00e7os hospitalares para fins dos percentuais previstos nos artigos 15, \u00a7 1\u00ba, III, \u201ca\u201d, e 20 da Lei n\u00ba 9.249\/1995.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia possui enorme relev\u00e2ncia econ\u00f4mica para cl\u00ednicas, consult\u00f3rios e grupos odontol\u00f3gicos optantes pelo lucro presumido, pois o enquadramento como servi\u00e7o hospitalar reduz significativamente a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, gerando economia tribut\u00e1ria expressiva.<\/p>\n
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O que est\u00e1 sendo discutido no Tema 1427<\/p>\n
O tema teve origem no Recurso Especial n\u00ba 2.223.487\/RS, envolvendo a empresa Costa e Silva Servi\u00e7os Odontol\u00f3gicos e a Fazenda Nacional. Ao admitir o julgamento sob o rito dos repetitivos, o STJ determinou a suspens\u00e3o nacional de todos os processos que discutem a mesma mat\u00e9ria, nos termos do artigo 1.037, II, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
O aspecto que merece aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que o recurso paradigma chega ao STJ ap\u00f3s decis\u00e3o desfavor\u00e1vel ao contribuinte no Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, inclusive em julgamento realizado sob Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IAC), que afastou a equipara\u00e7\u00e3o entre atividades odontol\u00f3gicas e servi\u00e7os hospitalares.<\/p>\n
Embora isso n\u00e3o antecipe o resultado final, o cen\u00e1rio exige cautela. A partir da afeta\u00e7\u00e3o, novas demandas judiciais tendem a permanecer sobrestadas at\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o da tese, reduzindo a utilidade pr\u00e1tica de a\u00e7\u00f5es com expectativa de solu\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n
Nesse contexto, o foco das cl\u00ednicas deve migrar do lit\u00edgio para a organiza\u00e7\u00e3o documental e societ\u00e1ria, de modo a preservar eventual direito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de valores caso o entendimento venha a ser favor\u00e1vel aos contribuintes.<\/p>\n
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A origem da tese: o entendimento firmado no Tema 217<\/p>\n
A discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova. O principal precedente sobre o assunto foi estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 217 (REsp 1.116.399\/BA).<\/p>\n
Naquela oportunidade, a Corte definiu que o conceito de servi\u00e7o hospitalar deve ser analisado a partir da natureza da atividade efetivamente desenvolvida, e n\u00e3o da exist\u00eancia de leitos, interna\u00e7\u00e3o ou estrutura t\u00edpica de hospital.<\/p>\n
A interpreta\u00e7\u00e3o adotada foi objetiva, centrada no servi\u00e7o prestado ao paciente. O entendimento afastou a ideia de que o benef\u00edcio estaria vinculado exclusivamente \u00e0 figura do contribuinte ou ao porte da estrutura empresarial.<\/p>\n
Posteriormente, a Lei n\u00ba 11.727\/2008 acrescentou dois requisitos cumulativos para a aplica\u00e7\u00e3o das bases reduzidas:
\n\u2022constitui\u00e7\u00e3o sob a forma de sociedade empres\u00e1ria; e
\n\u2022atendimento \u00e0s normas expedidas pela ANVISA.<\/p>\n
Assim, a an\u00e1lise deixou de envolver apenas a natureza da atividade e passou a exigir tamb\u00e9m a observ\u00e2ncia de requisitos societ\u00e1rios e regulat\u00f3rios.<\/p>\n
A evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia na \u00e1rea odontol\u00f3gica<\/p>\n
Antes da suspens\u00e3o determinada pelo Tema 1427, a jurisprud\u00eancia vinha apresentando tend\u00eancia moderadamente favor\u00e1vel aos contribuintes.<\/p>\n
Diversas decis\u00f5es passaram a reconhecer que determinadas atividades odontol\u00f3gicas possuem caracter\u00edsticas compat\u00edveis com os servi\u00e7os hospitalares contemplados pela legisla\u00e7\u00e3o, especialmente quando envolvem procedimentos cir\u00fargicos, utiliza\u00e7\u00e3o de estrutura t\u00e9cnica especializada, equipamentos espec\u00edficos, protocolos assistenciais e observ\u00e2ncia das exig\u00eancias sanit\u00e1rias.<\/p>\n
O racioc\u00ednio adotado pelos tribunais parte da premissa de que a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade n\u00e3o se restringe ao ambiente hospitalar tradicional. Em determinadas circunst\u00e2ncias, cl\u00ednicas especializadas podem desempenhar atividades equivalentes \u00e0s desenvolvidas por estabelecimentos assistenciais de maior porte.<\/p>\n
Entretanto, a jurisprud\u00eancia jamais reconheceu uma equipara\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ou irrestrita para toda atividade odontol\u00f3gica.<\/p>\n
A an\u00e1lise sempre dependeu das caracter\u00edsticas concretas da opera\u00e7\u00e3o, da estrutura existente e da natureza dos procedimentos efetivamente realizados.<\/p>\n
A import\u00e2ncia da segrega\u00e7\u00e3o das receitas<\/p>\n
Um dos aspectos mais relevantes \u2014 e frequentemente negligenciados \u2014 \u00e9 que o benef\u00edcio n\u00e3o alcan\u00e7a necessariamente toda a receita da cl\u00ednica.<\/p>\n
A tend\u00eancia predominante \u00e9 reconhecer o enquadramento apenas para receitas decorrentes de procedimentos que efetivamente possuam caracter\u00edsticas compat\u00edveis com os servi\u00e7os hospitalares.<\/p>\n
Nesse contexto, costumam apresentar maior potencial de enquadramento atividades como:
\n\u2022cirurgias bucomaxilofaciais;
\n\u2022extra\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas de terceiros molares;
\n\u2022implantodontia de maior complexidade;
\n\u2022procedimentos cir\u00fargicos reparadores;
\n\u2022tratamentos endod\u00f4nticos complexos;
\n\u2022exames e procedimentos de radiologia odontol\u00f3gica;
\n\u2022interven\u00e7\u00f5es que demandem estrutura t\u00e9cnica diferenciada e protocolos assistenciais espec\u00edficos.<\/p>\n
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Por outro lado, permanecem mais suscet\u00edveis \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelas bases ordin\u00e1rias do lucro presumido receitas relacionadas a:
\n\u2022consultas de rotina;
\n\u2022avalia\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas simples;
\n\u2022profilaxia;
\n\u2022procedimentos ambulatoriais b\u00e1sicos;
\n\u2022atendimentos sem complexidade t\u00e9cnica diferenciada.<\/p>\n
Por essa raz\u00e3o, a segrega\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e fiscal das receitas assume papel fundamental na mitiga\u00e7\u00e3o de riscos tribut\u00e1rios.<\/p>\n
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A posi\u00e7\u00e3o da Receita Federal<\/p>\n
Mesmo tradicionalmente adotando postura restritiva, a pr\u00f3pria Receita Federal passou a admitir, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais reduzidos para atividades odontol\u00f3gicas espec\u00edficas.<\/p>\n
A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta DISIT n\u00ba 4045\/2024, alinhada \u00e0 Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 268\/2024, reconheceu a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o das bases reduzidas em determinados procedimentos odontol\u00f3gicos, desde que observados requisitos como:
\n\u2022organiza\u00e7\u00e3o sob forma empresarial;
\n\u2022atendimento das exig\u00eancias regulat\u00f3rias;
\n\u2022segrega\u00e7\u00e3o adequada das receitas;
\n\u2022comprova\u00e7\u00e3o da natureza dos procedimentos realizados.<\/p>\n
O posicionamento administrativo refor\u00e7a uma conclus\u00e3o importante: a discuss\u00e3o n\u00e3o deve ser tratada de forma gen\u00e9rica, mas analisada procedimento por procedimento.<\/p>\n
Procedimentos est\u00e9ticos: a zona de maior controv\u00e9rsia<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o torna-se ainda mais sens\u00edvel quando se trata de procedimentos com finalidade est\u00e9tica.<\/p>\n
Nos \u00faltimos anos, surgiram decis\u00f5es relevantes reconhecendo que determinadas atividades est\u00e9ticas podem integrar o conceito de servi\u00e7o de sa\u00fade.<\/p>\n
A Nota T\u00e9cnica n\u00ba 2\/2024 da ANVISA passou a definir servi\u00e7os de sa\u00fade como atividades destinadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, diagn\u00f3stico, tratamento, recupera\u00e7\u00e3o, reabilita\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m \u00e0 est\u00e9tica, reconhecendo que interven\u00e7\u00f5es est\u00e9ticas podem produzir altera\u00e7\u00f5es relevantes no estado de sa\u00fade dos indiv\u00edduos.<\/p>\n
Com base nessa compreens\u00e3o, decis\u00f5es recentes passaram a admitir a aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais reduzidos a determinadas cl\u00ednicas especializadas.<\/p>\n
Contudo, permanece forte a resist\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a procedimentos exclusivamente est\u00e9ticos, especialmente quando inexistem elementos terap\u00eauticos, funcionais ou reparadores claramente demonstrados.<\/p>\n
Na odontologia, essa distin\u00e7\u00e3o tende a ser determinante.<\/p>\n
Procedimentos como harmoniza\u00e7\u00e3o orofacial e tratamentos voltados exclusivamente ao aprimoramento est\u00e9tico costumam apresentar maior risco de questionamento fiscal.<\/p>\n
Por outro lado, cirurgias ortogn\u00e1ticas, procedimentos reparadores, interven\u00e7\u00f5es com finalidade funcional e tratamentos respaldados por documenta\u00e7\u00e3o cl\u00ednica consistente apresentam fundamentos jur\u00eddicos significativamente mais robustos.<\/p>\n
Nessas situa\u00e7\u00f5es, prontu\u00e1rios, laudos, indica\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas e documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica passam a desempenhar papel decisivo na sustenta\u00e7\u00e3o do enquadramento.<\/p>\n
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O que as cl\u00ednicas odontol\u00f3gicas devem fazer enquanto aguardam o julgamento<\/p>\n
Enquanto o STJ n\u00e3o conclui o julgamento do Tema 1427, o momento \u00e9 de prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Independentemente do resultado final, cl\u00ednicas e consult\u00f3rios odontol\u00f3gicos devem revisar sua estrutura societ\u00e1ria, verificar o cumprimento das exig\u00eancias regulat\u00f3rias, avaliar a segrega\u00e7\u00e3o das receitas por procedimento e fortalecer a documenta\u00e7\u00e3o que demonstre a natureza dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n
A organiza\u00e7\u00e3o preventiva pode representar a diferen\u00e7a entre aproveitar eventual entendimento favor\u00e1vel ou perder a oportunidade de recupera\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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