{"id":396,"date":"2026-04-02T18:15:33","date_gmt":"2026-04-02T21:15:33","guid":{"rendered":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/?p=396"},"modified":"2026-04-02T18:15:33","modified_gmt":"2026-04-02T21:15:33","slug":"stj-fixa-tese-vinculante-sobre-a-impossibilidade-de-recusa-de-seguro-garantia-em-execucao-fiscal-tema-1-385","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/stj-fixa-tese-vinculante-sobre-a-impossibilidade-de-recusa-de-seguro-garantia-em-execucao-fiscal-tema-1-385\/","title":{"rendered":"STJ fixa tese vinculante sobre a impossibilidade de recusa de seguro garantia em execu\u00e7\u00e3o fiscal (Tema 1.385)."},"content":{"rendered":"<div>Atualiza\u00e7\u00e3o jurisprudencial relevante em mat\u00e9ria de execu\u00e7\u00e3o fiscal amplia a prote\u00e7\u00e3o ao contribuinte e refor\u00e7a a utiliza\u00e7\u00e3o de garantias menos onerosas.<\/div>\n<div>\n<p>A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar o Tema Repetitivo n.\u00ba 1.385 (REsp n.\u00ba 2.193.673\/SC, j. 11.02.2026), fixou importante tese em mat\u00e9ria de execu\u00e7\u00e3o fiscal, com impacto direto na estrat\u00e9gia de defesa de contribuintes.<\/p>\n<p>Por unanimidade, o Tribunal estabeleceu que a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia n\u00e3o podem ser recusados pela Fazenda P\u00fablica com fundamento exclusivo na ordem legal de prefer\u00eancia da penhora, prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Trata-se de precedente qualificado, dotado de efeito vinculante, que dever\u00e1 ser observado por todos os tribunais do pa\u00eds.<\/p>\n<p>\u2e3b<\/p>\n<p>1. Contexto normativo e controv\u00e9rsia<\/p>\n<p>Nos termos da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (Lei n.\u00ba 6.830\/1980), a garantia do ju\u00edzo constitui requisito para a oposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n<p>O diploma legal prev\u00ea, entre as modalidades de garantia:<\/p>\n<ul>\n<li>dep\u00f3sito em dinheiro;<\/li>\n<li>fian\u00e7a banc\u00e1ria;<\/li>\n<li>seguro garantia.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Apesar dessa previs\u00e3o, consolidou-se, em diversos entes federativos, pr\u00e1tica administrativa e judicial de recusa sistem\u00e1tica da fian\u00e7a banc\u00e1ria e do seguro garantia, sob o argumento de que o art. 11 da LEF estabelece ordem de prefer\u00eancia da penhora, com primazia do dinheiro.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, essa interpreta\u00e7\u00e3o impunha ao contribuinte a necessidade de imobiliza\u00e7\u00e3o integral de recursos financeiros, gerando impactos relevantes sobre liquidez e capital de giro \u2014 mesmo em situa\u00e7\u00f5es nas quais havia plausibilidade jur\u00eddica para discuss\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n<p>\u2e3b<\/p>\n<p>2. Tese fixada pelo STJ (Tema 1.385)<\/p>\n<p>No julgamento do repetitivo, o STJ firmou a seguinte tese:<\/p>\n<p>\u201cNa execu\u00e7\u00e3o fiscal, a fian\u00e7a banc\u00e1ria ou o seguro garantia oferecido em garantia de execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 recus\u00e1vel por inobserv\u00e2ncia \u00e0 ordem legal da penhora.\u201d<\/p>\n<p>A decis\u00e3o possui car\u00e1ter vinculante, nos termos do regime dos recursos repetitivos, impondo sua observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n<p>\u2e3b<\/p>\n<p>3. Fundamenta\u00e7\u00e3o adotada pelo Tribunal<\/p>\n<p>O entendimento do STJ baseia-se na distin\u00e7\u00e3o entre:<\/p>\n<ul>\n<li>penhora realizada por iniciativa do exequente, e<\/li>\n<li>oferta volunt\u00e1ria de garantia pelo executado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O Tribunal destacou que a ordem prevista no art. 11 da LEF se aplica exclusivamente \u00e0 penhora, ou seja, \u00e0 atua\u00e7\u00e3o coercitiva do Estado na constri\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n<p>Por outro lado, quando o contribuinte oferece garantia por iniciativa pr\u00f3pria, exerce faculdade prevista no art. 9\u00ba, inciso II, da mesma lei \u2014 dispositivo que n\u00e3o estabelece qualquer vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem de prefer\u00eancia da penhora.<\/p>\n<p>Nesse contexto, a recusa da garantia com base apenas na prefer\u00eancia legal por dinheiro revela-se incompat\u00edvel com a sistem\u00e1tica normativa.<\/p>\n<p>O STJ tamb\u00e9m ressaltou a coer\u00eancia do entendimento com a pr\u00e1tica administrativa consolidada, j\u00e1 que a pr\u00f3pria Fazenda Nacional e diversos estados admitem, em normas internas, a utiliza\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a banc\u00e1ria e seguro garantia.<\/p>\n<p>Adicionalmente, a decis\u00e3o alinha-se ao precedente firmado no Tema 1.203, que j\u00e1 havia reconhecido a impossibilidade de recusa dessas modalidades de garantia em execu\u00e7\u00f5es de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>\u2e3b<\/p>\n<p>4. Efeitos pr\u00e1ticos para os contribuintes<\/p>\n<p>A consolida\u00e7\u00e3o da tese pelo STJ produz relevantes efeitos pr\u00e1ticos:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Preserva\u00e7\u00e3o de capital de giro<\/p>\n<p>A possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de seguro garantia ou fian\u00e7a banc\u00e1ria evita a imobiliza\u00e7\u00e3o de recursos financeiros, permitindo maior efici\u00eancia na gest\u00e3o empresarial.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>A garantia do ju\u00edzo \u00e9 requisito para apresenta\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. A flexibiliza\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 forma de garantia viabiliza a discuss\u00e3o judicial do d\u00e9bito sem comprometimento do caixa.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n<p>A natureza vinculante do precedente impede a manuten\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es que recusem tais garantias com base na ordem de penhora.<\/p>\n<p>Revis\u00e3o de casos em curso<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Considerando a aus\u00eancia de modula\u00e7\u00e3o de efeitos, execu\u00e7\u00f5es fiscais em andamento podem ser revistas quando houver recusa indevida de garantia anteriormente ofertada.<\/p>\n<p>\u2e3b<\/p>\n<p>5. Limites \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o das garantias<\/p>\n<p>O precedente n\u00e3o afasta completamente a possibilidade de recusa por parte da Fazenda P\u00fablica, que permanece admitida em hip\u00f3teses espec\u00edficas, tais como:<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a0insufici\u00eancia do valor garantido (inclusive acr\u00e9scimo legal de 30%);<\/li>\n<li>irregularidades formais no instrumento;<\/li>\n<li>\u00a0inidoneidade da seguradora ou da institui\u00e7\u00e3o financeira emissora.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Fora dessas situa\u00e7\u00f5es, a recusa fundada exclusivamente na prefer\u00eancia por dinheiro deve ser considerada ileg\u00edtima.<\/p>\n<p>\u2e3b<\/p>\n<p>6. Considera\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas<\/p>\n<p>A defini\u00e7\u00e3o da modalidade de garantia em execu\u00e7\u00e3o fiscal passa a assumir car\u00e1ter ainda mais estrat\u00e9gico, devendo considerar aspectos como:<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a0custo financeiro das alternativas;<\/li>\n<li>\u00a0impacto no fluxo de caixa;<\/li>\n<li>\u00a0prazo e din\u00e2mica do contencioso;<\/li>\n<li>\u00a0viabilidade de discuss\u00e3o judicial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Al\u00e9m disso, a nova orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial abre espa\u00e7o para reavalia\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias adotadas em execu\u00e7\u00f5es fiscais j\u00e1 em curso, inclusive com potencial libera\u00e7\u00e3o de valores depositados.<\/p>\n<p>\u2e3b<\/p>\n<p>7. Conclus\u00e3o<\/p>\n<p>O julgamento do Tema 1.385 pelo STJ representa importante avan\u00e7o na racionaliza\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais, ao compatibilizar a exig\u00eancia de garantia do ju\u00edzo com a preserva\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica do contribuinte.<\/p>\n<p>A consolida\u00e7\u00e3o desse entendimento refor\u00e7a a utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos modernos de garantia e contribui para maior equil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte.<\/p>\n<p>\u2e3b<\/p>\n<p>Nossa equipe da \u00e1rea tribut\u00e1ria est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para analisar casos concretos e orientar a melhor estrat\u00e9gia jur\u00eddica em execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Atualiza\u00e7\u00e3o jurisprudencial relevante em mat\u00e9ria de execu\u00e7\u00e3o fiscal amplia a prote\u00e7\u00e3o ao contribuinte e refor\u00e7a a utiliza\u00e7\u00e3o de garantias menos onerosas. 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