A edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 224\/2025 introduziu altera\u00e7\u00f5es relevantes no tratamento tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel \u00e0s empresas optantes pelo regime do lucro presumido, com impacto direto na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL. Embora a norma n\u00e3o tenha promovido altera\u00e7\u00e3o nas al\u00edquotas desses tributos, a modifica\u00e7\u00e3o promovida na sistem\u00e1tica de presun\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo resultou, na pr\u00e1tica, em eleva\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria suportada por diversas empresas, especialmente aquelas com faturamento anual superior a R$ 5 milh\u00f5es.<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o legislativa foi implementada no contexto de revis\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios fiscais federais, conduzida pelo governo federal ao final de 2025. Nesse processo, o regime do lucro presumido passou a ser tratado como hip\u00f3tese de benef\u00edcio fiscal, o que serviu de fundamento para a institui\u00e7\u00e3o de um acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s empresas que ultrapassem o referido patamar de faturamento.<\/p>\n
Altera\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo e seus efeitos pr\u00e1ticos<\/p>\n
O regime do lucro presumido caracteriza-se pela determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL mediante a aplica\u00e7\u00e3o de percentuais previamente fixados em lei sobre a receita bruta auferida pelo contribuinte. Esses percentuais representam uma presun\u00e7\u00e3o legal de margem de lucro, dispensando a apura\u00e7\u00e3o do lucro efetivamente auferido pela empresa.<\/p>\n
Com a edi\u00e7\u00e3o da LC n\u00ba 224\/2025, os percentuais de presun\u00e7\u00e3o passaram a ser majorados em 10% para a parcela da receita que exceder o limite de faturamento anual estabelecido pela norma. Na pr\u00e1tica, essa altera\u00e7\u00e3o resulta na amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo tribut\u00e1vel.<\/p>\n
Controv\u00e9rsias jur\u00eddicas sobre a natureza do lucro presumido<\/p>\n
A principal controv\u00e9rsia jur\u00eddica suscitada pela nova legisla\u00e7\u00e3o reside na premissa adotada pelo legislador, segundo a qual o regime do lucro presumido constituiria um benef\u00edcio fiscal concedido pelo Estado.<\/p>\n
Tal interpreta\u00e7\u00e3o tem sido amplamente questionada no \u00e2mbito doutrin\u00e1rio e judicial. O lucro presumido n\u00e3o configura, em ess\u00eancia, uma ren\u00fancia fiscal ou incentivo tribut\u00e1rio, mas sim um m\u00e9todo legal de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto de renda e da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro.<\/p>\n
Ao optar por esse regime, o contribuinte abdica da apura\u00e7\u00e3o do lucro real e da possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o de despesas efetivamente incorridas, sujeitando-se a uma presun\u00e7\u00e3o legal de margem de lucro previamente estabelecida pelo legislador. Trata-se, portanto, de uma t\u00e9cnica simplificada de apura\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e n\u00e3o de um benef\u00edcio fiscal concedido pelo Estado.<\/p>\n
Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 refor\u00e7ada pela pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que historicamente veda a cumula\u00e7\u00e3o do regime do lucro presumido com determinados incentivos fiscais, justamente porque se trata de institutos juridicamente distintos. Nesse contexto, a equipara\u00e7\u00e3o promovida pela LC n\u00ba 224\/2025 suscita questionamentos quanto \u00e0 sua compatibilidade com o sistema tribut\u00e1rio vigente e com os princ\u00edpios constitucionais que regem a tributa\u00e7\u00e3o da renda.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a altera\u00e7\u00e3o legislativa suscita discuss\u00f5es relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima dos contribuintes, uma vez que in\u00fameras empresas estruturaram suas atividades econ\u00f4micas ao longo de d\u00e9cadas com base nos par\u00e2metros normativos historicamente aplic\u00e1veis ao regime.<\/p>\n
Primeiras manifesta\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio<\/p>\n
A mat\u00e9ria j\u00e1 come\u00e7ou a ser apreciada pelo Poder Judici\u00e1rio, com decis\u00f5es iniciais favor\u00e1veis aos contribuintes.<\/p>\n
Em janeiro de 2026, a Justi\u00e7a Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar suspendendo a aplica\u00e7\u00e3o do adicional de 10% introduzido pela nova legisla\u00e7\u00e3o. Na decis\u00e3o, a magistrada destacou que o lucro presumido constitui t\u00e9cnica legal de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, e n\u00e3o benef\u00edcio fiscal, ressaltando ainda o risco de tributa\u00e7\u00e3o sobre renda fict\u00edcia decorrente da majora\u00e7\u00e3o promovida pela lei.<\/p>\n
Posteriormente, em fevereiro de 2026, a Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo tamb\u00e9m concedeu medida liminar em caso semelhante, afirmando que n\u00e3o seria juridicamente admiss\u00edvel redefinir a natureza jur\u00eddica do regime de tributa\u00e7\u00e3o com o objetivo de justificar a majora\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Paralelamente \u00e0s a\u00e7\u00f5es individuais propostas por contribuintes, diversas entidades representativas tamb\u00e9m passaram a atuar judicialmente. O Sescon-SP impetrou mandado de seguran\u00e7a coletivo em defesa de suas associadas, enquanto as seccionais da OAB do Rio de Janeiro e de S\u00e3o Paulo ajuizaram medidas coletivas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos advogados inscritos em seus quadros.<\/p>\n
No \u00e2mbito do controle concentrado de constitucionalidade, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS) ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 7936, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, questionando especificamente a constitucionalidade do adicional de 10% institu\u00eddo pela LC n\u00ba 224\/2025.<\/p>\n
Impactos pr\u00e1ticos e urg\u00eancia na avalia\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis<\/p>\n
O primeiro recolhimento trimestral do IRPJ com base na nova sistem\u00e1tica ocorrer\u00e1 em abril de 2026. Empresas que n\u00e3o obtenham prote\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 esse momento ter\u00e3o que optar entre:<\/p>\n
efetuar o recolhimento j\u00e1 considerando a majora\u00e7\u00e3o introduzida pela nova lei; ou<\/p>\n
deixar de recolher o valor majorado, assumindo o risco de autua\u00e7\u00e3o fiscal e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.<\/p>\n
A medida cautelar requerida na ADI n\u00ba 7936 ainda n\u00e3o foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Caso venha a ser deferida, poder\u00e1 produzir efeitos relevantes para todo o setor empresarial. Todavia, n\u00e3o h\u00e1 previsibilidade quanto ao momento em que essa an\u00e1lise ocorrer\u00e1, o que torna prudente a avalia\u00e7\u00e3o de medidas judiciais individuais pelos contribuintes potencialmente impactados.<\/p>\n
A defini\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia adequada depende da an\u00e1lise das particularidades de cada empresa, incluindo atividade econ\u00f4mica, estrutura de custos, faturamento e hist\u00f3rico fiscal, elementos essenciais para uma avalia\u00e7\u00e3o consistente dos riscos e oportunidades envolvidos.<\/p>\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/p>\n
Diante das incertezas jur\u00eddicas decorrentes da LC n\u00ba 224\/2025 e da proximidade do primeiro vencimento tribut\u00e1rio sob a nova sistem\u00e1tica, empresas sujeitas ao regime do lucro presumido devem avaliar com aten\u00e7\u00e3o os impactos da altera\u00e7\u00e3o legislativa e as medidas dispon\u00edveis para resguardar seus direitos.<\/p>\n
A equipe tribut\u00e1ria do Mesquita Ribeiro Advogados acompanha de forma pr\u00f3xima a evolu\u00e7\u00e3o dessa discuss\u00e3o, tanto no \u00e2mbito judicial quanto legislativo, e permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para analisar os efeitos da nova legisla\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es concretas.<\/p>\n
Mesquita Ribeiro Advogados \u2013 \u00c1rea Tribut\u00e1ria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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