{"id":383,"date":"2026-02-18T18:12:32","date_gmt":"2026-02-18T21:12:32","guid":{"rendered":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/?p=383"},"modified":"2026-03-17T10:40:17","modified_gmt":"2026-03-17T13:40:17","slug":"lei-complementar-227-2026-e-itbi-o-novo-valor-venal-no-ctn-e-os-impactos-na-base-de-calculo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/lei-complementar-227-2026-e-itbi-o-novo-valor-venal-no-ctn-e-os-impactos-na-base-de-calculo\/","title":{"rendered":"Lei Complementar 227\/2026 e ITBI: o novo valor venal no CTN e os impactos na base de c\u00e1lculo"},"content":{"rendered":"<p>A <strong>Lei Complementar n\u00ba 227\/2026<\/strong>, editada no \u00e2mbito da regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria, trouxe <strong>altera\u00e7\u00f5es relevantes nas normas gerais do ITBI<\/strong>, ao modificar dispositivos do <strong>C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/strong>. A principal mudan\u00e7a recai sobre a <strong>defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo<\/strong>, especialmente quanto ao conceito de <strong>valor venal<\/strong>, que passa a ter contornos legais mais objetivos e uniformes em todo o pa\u00eds.<\/p>\n<p>A <strong>LC 227\/2026 passou a estabelecer expressamente que, para fins de ITBI, o valor venal corresponde ao valor pelo qual o bem ou direito seria negociado \u00e0 vista, em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado<\/strong>. \u00c0 primeira vista, a medida parece buscar uniformiza\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas \u2014 especialmente a utiliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do valor venal do IPTU ou de \u201cvalores de refer\u00eancia\u201d fixados unilateralmente pelo Fisco como base m\u00ednima obrigat\u00f3ria.<\/p>\n<p>Contudo, sob uma an\u00e1lise cr\u00edtica, a op\u00e7\u00e3o legislativa pode n\u00e3o trazer a seguran\u00e7a jur\u00eddica pretendida. Ao definir valor venal como \u201cvalor de mercado\u201d, a norma adota um <strong>crit\u00e9rio intrinsecamente aberto e altamente subjetivo<\/strong>. Em vez de reduzir conflitos, a altera\u00e7\u00e3o pode ampliar a margem interpretativa dos Munic\u00edpios, agora respaldados por uma cl\u00e1usula legal ampla para justificar metodologias pr\u00f3prias de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A jurisprud\u00eancia do STJ, especialmente no Tema 1.113, encaminhou-se no sentido de <strong>recha\u00e7ar a imposi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de pautas fiscais e valores de refer\u00eancia<\/strong>, enfatizando que o ponto de partida deve ser o <strong>valor real da transa\u00e7\u00e3o declarada pelo contribuinte<\/strong>, afast\u00e1vel apenas mediante procedimento administrativo espec\u00edfico e fundamentado<\/p>\n<p>Nesse contexto, embora a LC 227\/2026 dialogue com a no\u00e7\u00e3o de valor de mercado j\u00e1 mencionada na jurisprud\u00eancia, ela pode representar um movimento amb\u00edguo: ao inv\u00e9s de consolidar o crit\u00e9rio do valor efetivamente pactuado, pode abrir espa\u00e7o para uma nova rodada de disputas sobre a apura\u00e7\u00e3o do \u201creal valor de mercado\u201d, deslocando o debate para discuss\u00f5es t\u00e9cnicas complexas e potencialmente litigiosas. Em outras palavras, a tentativa de padroniza\u00e7\u00e3o pode acabar produzindo o efeito inverso \u2014 ampliando a inseguran\u00e7a e o contencioso em torno da base de c\u00e1lculo do ITBI.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, isso desloca o debate: n\u00e3o se trata mais apenas de discutir se o Munic\u00edpio pode utilizar um valor de refer\u00eancia, mas sim se o crit\u00e9rio t\u00e9cnico para a apura\u00e7\u00e3o do valor de mercado de bens im\u00f3veis \u00e9 id\u00f4neo e coerente com as condi\u00e7\u00f5es do caso concreto.<\/p>\n<p>A LC 227\/2026 tem um m\u00e9rito ineg\u00e1vel: <strong>busca uniformizar nacionalmente o crit\u00e9rio de defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITBI<\/strong>. Por outro lado, a op\u00e7\u00e3o legislativa por definir valor venal como <strong>valor de mercado \u00e0 vista, em condi\u00e7\u00f5es normais<\/strong>, traz uma preocupa\u00e7\u00e3o leg\u00edtima, por se tratar de conceito amplo, subjetivo e vari\u00e1vel. Isso pode gerar uma complexidade ao procedimento administrativo municipal, que muitas prefeituras n\u00e3o est\u00e3o preparadas para enfrentar.<\/p>\n<p>O conflito pode apenas mudar de formato: sai a discuss\u00e3o sobre \u201cpauta fiscal\u201d e entra o debate sobre \u201cqual \u00e9 o verdadeiro valor de mercado\u201d.<\/p>\n<p>Ainda em rela\u00e7\u00e3o ao ITBI, segue em destaque no Supremo Tribunal Federal a discuss\u00e3o sobre a <strong>imunidade do imposto na integraliza\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ao capital social de pessoa jur\u00eddica<\/strong>, prevista no art. 156, \u00a72\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>Em caso com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1348), o Supremo dever\u00e1 aprofundar os contornos dessa imunidade, especialmente em situa\u00e7\u00f5es envolvendo atividade imobili\u00e1ria. O desfecho desse julgamento poder\u00e1 impactar significativamente estruturas patrimoniais, holdings e reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias que envolvam confer\u00eancia de bens im\u00f3veis.<\/p>\n<p>Temos, portanto, um marco legislativo importante na disciplina do ITBI em rela\u00e7\u00e3o ao conceito de valor venal. Ao mesmo tempo, o cen\u00e1rio permanece din\u00e2mico, especialmente diante das diversas discuss\u00f5es judiciais sobre esse imposto.<\/p>\n<p>Destacamos, atualmente, a expectativa quanto \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o jurisprudencial da imunidade na integraliza\u00e7\u00e3o de bens em pessoa jur\u00eddica, tema de diversas disputas judiciais, e que dever\u00e1 afetar planejamentos patrimoniais e imobili\u00e1rios em todo o pa\u00eds.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, editada no \u00e2mbito da regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria, trouxe altera\u00e7\u00f5es relevantes nas normas gerais do ITBI, ao modificar dispositivos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). 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