A recente atualiza\u00e7\u00e3o da Planta Gen\u00e9rica de Valores (PGV) do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, promovida pela Lei n\u00ba 18.330\/2025, trouxe significativa eleva\u00e7\u00e3o dos valores unit\u00e1rios do metro quadrado em diversas regi\u00f5es da cidade, inclusive em \u00e1reas de alta valoriza\u00e7\u00e3o, como a Avenida Paulista e seu entorno.<\/p>\n
A revis\u00e3o da PGV tem impacto direto na base de c\u00e1lculo do IPTU, pois o valor venal do im\u00f3vel \u00e9 apurado com base nesses par\u00e2metros. Em muitos casos, especialmente para terrenos localizados em regi\u00f5es estrat\u00e9gicas, houve aumento expressivo do valor do metro quadrado, com reflexo imediato no valor venal cadastral.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o municipal estabeleceu um limite anual de aumento do IPTU, conhecido como \u201ctrava\u201d, que restringe o crescimento do imposto a 10% ao ano em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio anterior. Essa regra foi apresentada como mecanismo de prote\u00e7\u00e3o ao contribuinte, permitindo uma transi\u00e7\u00e3o gradual entre os valores antigos e os novos valores definidos pela PGV.<\/p>\n
Contudo, na pr\u00e1tica, muitos propriet\u00e1rios de terrenos sem edifica\u00e7\u00e3o est\u00e3o recebendo os boletos de IPTU de 2026 com aumentos significativamente superiores a 10%. Isso ocorre porque, para esses im\u00f3veis, a limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem sido aplicada da mesma forma que para im\u00f3veis edificados, resultando em eleva\u00e7\u00e3o abrupta da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Para terrenos sem edifica\u00e7\u00e3o, o valor venal \u00e9 composto essencialmente pelo valor do metro quadrado de terreno fixado na PGV, sem o componente de constru\u00e7\u00e3o que dilui ou equilibra a base de c\u00e1lculo. Com a atualiza\u00e7\u00e3o da planta, aumentos de 30% ou mais no valor do metro quadrado passaram a ser incorporados diretamente ao c\u00e1lculo do imposto, sem a aplica\u00e7\u00e3o efetiva da trava anual.<\/p>\n
O resultado \u00e9 um aumento expressivo e imediato do IPTU, que compromete a previsibilidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica do contribuinte.<\/p>\n
H\u00e1 fundamentos jur\u00eddicos relevantes que autorizam a discuss\u00e3o administrativa e judicial dessa cobran\u00e7a. Entre eles, destacam-se o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria (art. 150, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 progressividade n\u00e3o autorizada do IPTU (art. 156, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), al\u00e9m dos princ\u00edpios da capacidade contributiva, razoabilidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a.<\/p>\n
A aus\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o da trava para determinada categoria de im\u00f3veis pode configurar tratamento discriminat\u00f3rio e aumento indireto de al\u00edquota ou progressividade disfar\u00e7ada, o que autoriza revis\u00e3o administrativa do lan\u00e7amento.<\/p>\n
O contribuinte pode apresentar impugna\u00e7\u00e3o administrativa no prazo legal, questionando a forma de aplica\u00e7\u00e3o da nova PGV, a n\u00e3o incid\u00eancia da trava, a viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios e eventual erro na apura\u00e7\u00e3o do valor venal. Dependendo do caso concreto, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel discutir a mat\u00e9ria judicialmente, inclusive com pedido de tutela para suspender a exigibilidade da diferen\u00e7a.<\/p>\n
A atualiza\u00e7\u00e3o da Planta Gen\u00e9rica de Valores \u00e9 instrumento leg\u00edtimo de adequa\u00e7\u00e3o do valor venal \u00e0 realidade de mercado. No entanto, sua aplica\u00e7\u00e3o deve respeitar os limites constitucionais e legais do sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Propriet\u00e1rios de terrenos sem edifica\u00e7\u00e3o que receberam boletos com aumento superior a 10% devem analisar cuidadosamente o lan\u00e7amento. Em diversos casos, h\u00e1 fundamentos t\u00e9cnicos e constitucionais para revis\u00e3o da cobran\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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