{"id":375,"date":"2026-01-29T11:44:55","date_gmt":"2026-01-29T14:44:55","guid":{"rendered":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/?p=375"},"modified":"2026-03-17T10:40:59","modified_gmt":"2026-03-17T13:40:59","slug":"lei-complementar-no-227-2026-e-o-itcmd-principais-mudancas-na-tributacao-sobre-herancas-e-doacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/lei-complementar-no-227-2026-e-o-itcmd-principais-mudancas-na-tributacao-sobre-herancas-e-doacoes\/","title":{"rendered":"Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 e o ITCMD: principais mudan\u00e7as na tributa\u00e7\u00e3o sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"<p>A Lei Complementar n\u00ba 227, de 2026, editada no contexto da reforma tribut\u00e1ria, trouxe mudan\u00e7as<strong> e consolida\u00e7\u00e3o, em \u00e2mbito nacional, das normas gerais relativas ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)<\/strong>, tributo de compet\u00eancia dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>O objetivo central da nova lei complementar foi <strong>uniformizar crit\u00e9rios estruturais do ITCMD<\/strong>, reduzir conflitos federativos e alinhar a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional no tocante a temas sens\u00edveis como <strong>doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as envolvendo n\u00e3o residentes, ativos no exterior, participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias e estruturas patrimoniais complexas<\/strong>.<\/p>\n<p>\u00c9 importante destacar que <strong>a plena efetividade das novas regras depender\u00e1 da compatibiliza\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es estaduais<\/strong>, o que exigir\u00e1 a edi\u00e7\u00e3o de <strong>novas leis estaduais regulamentadoras<\/strong>, sob pena de persistirem controv\u00e9rsias federativas e questionamentos judiciais.<\/p>\n<p>A seguir, destacamos os principais pontos de aten\u00e7\u00e3o trazidos pela LC n\u00ba 227\/2026.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li><strong> Amplia\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o do conceito de doa\u00e7\u00e3o como fato gerador do ITCMD<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>A lei complementar pretende ampliar o conceito do fato gerador da doa\u00e7\u00e3o, para incluir diversas situa\u00e7\u00f5es que representem<strong> uma transmiss\u00e3o gratuita<\/strong>, refor\u00e7ando o alcance do fato gerador do ITCMD nesses casos.<\/p>\n<p>Passam a ser expressamente consideradas transmiss\u00f5es gratuitas tribut\u00e1veis, entre outras hip\u00f3teses, aquelas decorrentes de:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>\u201cRemiss\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es oriundas de atos onerosos entre pessoas vinculadas<\/strong>, equiparada, para fins fiscais, \u00e0 doa\u00e7\u00e3o\u201d;<\/li>\n<li><strong>\u201cAtos formalmente onerosos que, na subst\u00e2ncia, representem liberalidade<\/strong>, especialmente quando configurada simula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Por outro lado, a norma <strong>afasta da incid\u00eancia do ITCMD<\/strong> em determinadas transmiss\u00f5es que, embora gratuitas, <strong>n\u00e3o configuram liberalidade tribut\u00e1vel<\/strong>, tais como deveres jur\u00eddicos no \u00e2mbito do direito de fam\u00edlia, indeniza\u00e7\u00f5es e repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, por exemplo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"2\">\n<li><strong> Regras de compet\u00eancia para o ITCMD em situa\u00e7\u00f5es internacionais<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Uma das mudan\u00e7as mais relevantes institu\u00eddas pela LC n\u00ba 227\/2026, foi a cria\u00e7\u00e3o de <strong>regras claras para a defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia dos Estados<\/strong> nos casos envolvendo <strong>n\u00e3o residentes e bens ou direitos localizados no exterior<\/strong>, tema que historicamente gerou intensa inseguran\u00e7a e controv\u00e9rsia jur\u00eddica no \u00e2mbito do ITCMD.<\/p>\n<p>As regras passam a ser as seguintes:<\/p>\n<p><strong>Doa\u00e7\u00e3o realizada por residente no exterior<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Bens im\u00f3veis localizados no Brasil<\/strong>: ITCMD devido ao Estado onde o bem estiver situado;<\/li>\n<li><strong>Demais bens e direitos<\/strong>:\n<ul>\n<li>se o donat\u00e1rio residir no Brasil: ITCMD devido ao Estado do domic\u00edlio do donat\u00e1rio;<\/li>\n<li>se o donat\u00e1rio tamb\u00e9m residir no exterior: ITCMD devido ao Estado onde o bem estiver local.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Transmiss\u00e3o causa mortis de de cujus residente ou domiciliado no exterior<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Bens im\u00f3veis localizados no Brasil<\/strong>: ITCMD devido ao Estado da localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel;<\/li>\n<li><strong>Demais bens e direitos<\/strong>:\n<ul>\n<li>se o sucessor residir no Brasil: ITCMD devido ao Estado do domic\u00edlio do sucessor;<\/li>\n<li>se o sucessor tamb\u00e9m residir no exterior: ITCMD devido ao Estado onde o bem estiver localizado.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Essas regras buscam <strong>superar a lacuna normativa que levou \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de diversas leis estaduais<\/strong> pelo STF nos \u00faltimos anos, sobre ITCMD em situa\u00e7\u00f5es internacionais, com bens ou residentes no exterior.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"3\">\n<li><strong> ITCMD sobre participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias: impactos nos planejamentos patrimoniais e sucess\u00f3rios<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>A LC n\u00ba 227\/2026 introduz <strong>crit\u00e9rios mais rigorosos para a apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITCMD<\/strong> na transmiss\u00e3o de <strong>quotas ou a\u00e7\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas<\/strong>.<\/p>\n<p><strong>Especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 doa\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias n\u00e3o negociadas na bolsa, prev\u00ea que a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 <\/strong>apurada por <strong>metodologia tecnicamente id\u00f4nea<\/strong>, que corresponda, <strong>no m\u00ednimo<\/strong>, ao patrim\u00f4nio l\u00edquido ajustado a valor de mercado, e acrescido do <strong>valor de mercado do fundo de com\u00e9rcio.<\/strong><\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, a norma representa um grande impacto aos planejamentos sucess\u00f3rios e societ\u00e1rios, na medida que prev\u00ea a atualiza\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio l\u00edquido a valor de mercado. Entretanto, o dispositivo faz refer\u00eancia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o estadual, raz\u00e3o pela qual a nosso ver a real efic\u00e1cia dessa disposi\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da regulamenta\u00e7\u00e3o a ser feita pelos Estados.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a LC n\u00ba 227\/2026 reafirma hip\u00f3tese importante de <strong>n\u00e3o incid\u00eancia do ITCMD<\/strong> sobre a extin\u00e7\u00e3o de usufruto, e recebimento de valores decorrentes de previd\u00eancia privada ou complementar.<\/p>\n<p>Esse dispositivo uniformiza a regra de incid\u00eancia outrora controversa nos tribunais estaduais, especialmente diante de legisla\u00e7\u00f5es que determinavam a extin\u00e7\u00e3o do usufruto como um fato gerador do ITCMD.<\/p>\n<ol start=\"4\">\n<li><strong> Al\u00edquotas progressivas <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>A lei consolida, em n\u00edvel nacional, que as <strong>al\u00edquotas do ITCMD ser\u00e3o progressivas<\/strong>, conforme o valor do quinh\u00e3o, legado ou doa\u00e7\u00e3o, devendo ser respeitada a <strong>al\u00edquota m\u00e1xima fixada pelo Senado Federal<\/strong>;<\/p>\n<p>Deixa claro ainda que deve ser aplicada a al\u00edquota vigente na data da abertura da sucess\u00e3o, no caso de heran\u00e7a, e aquela vigente na data da doa\u00e7\u00e3o, no caso de transmiss\u00e3o inter vivos. Essa disposi\u00e7\u00e3o, a nosso ver, visa garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica acerca do momento da efic\u00e1cia e vig\u00eancia normativa, tendo em vista que os Estados ainda dever\u00e3o internalizar essas mudan\u00e7as em suas leis pr\u00f3prias.<\/p>\n<p><strong>A progressividade funciona por faixas de valor:<\/strong> a base de c\u00e1lculo \u00e9 dividida em partes, e cada al\u00edquota dever\u00e1 incidir apenas sobre a parcela que se enquadra em determinada faixa, e n\u00e3o sobre o valor total. Assim, apenas a parte que ultrapassar cada limite dever\u00e1 ser tributada com a al\u00edquota mais elevada.<\/p>\n<p><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>A Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 constitui um marco fundamental na regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria no que se refere ao ITCMD, imposto que incide sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es. Ao estabelecer normas gerais de car\u00e1ter nacional, a lei busca conferir maior uniformidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o das transmiss\u00f5es patrimoniais.<\/p>\n<p>Apesar da relev\u00e2ncia das inova\u00e7\u00f5es introduzidas, \u00e9 importante destacar que a efetividade pr\u00e1tica de muitas dessas mudan\u00e7as ainda depende da atua\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal. Como o ITCMD \u00e9 um imposto de compet\u00eancia estadual, a aplica\u00e7\u00e3o concreta de algumas das novas regras exige a adapta\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es locais \u00e0s balizas fixadas pela lei complementar federal.<\/p>\n<p>Nesse contexto, o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o exigir\u00e1 aten\u00e7\u00e3o redobrada por parte dos contribuintes, para prevenir disputas judiciais ou definir os impactos em situa\u00e7\u00f5es concretas de natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Nossa equipe tribut\u00e1ria fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei Complementar n\u00ba 227, de 2026, editada no contexto da reforma tribut\u00e1ria, trouxe mudan\u00e7as e consolida\u00e7\u00e3o, em \u00e2mbito nacional, das normas gerais relativas ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), tributo de compet\u00eancia dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155, inciso I, da [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":376,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[65,41],"tags":[],"class_list":["post-375","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-tributario"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v18.6 - 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