A Lei Complementar n\u00ba 224\/2025 inaugurou uma nova fase da pol\u00edtica fiscal federal ao estabelecer a redu\u00e7\u00e3o gradual e linear de incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios, com o objetivo declarado de ampliar a base arrecadat\u00f3ria e promover maior neutralidade no sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Embora a norma tenha car\u00e1ter geral, seus efeitos atingem diretamente empresas do setor produtivo, inclusive aquelas enquadradas no regime do lucro presumido, especialmente as que auferem faturamento anual superior a R$ 4,8 milh\u00f5es (aproximadamente R$ 400 mil por m\u00eas).<\/p>\n
O que a LC 224\/2025 alterou na pr\u00e1tica<\/strong><\/p>\n A lei determina a redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais considerados \u201cgastos tribut\u00e1rios\u201d da Uni\u00e3o, o que inclui:<\/p>\n Esses benef\u00edcios est\u00e3o associados, principalmente, a tributos como:<\/p>\n Embora o texto legal n\u00e3o altere substancialmente o regime do lucro presumido, ele pode acarretar em redu\u00e7\u00e3o de vantagens econ\u00f4micas que, na pr\u00e1tica, tornavam esse regime mais eficiente para empresas de m\u00e9dio porte.<\/p>\n \u00a0Impactos espec\u00edficos para empresas no lucro presumido<\/strong><\/p>\n Um dos pontos que merece maior aten\u00e7\u00e3o na Lei Complementar n\u00ba 224\/2025 diz respeito \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es introduzidas no regime do lucro presumido. A norma passou a prever que as pessoas jur\u00eddicas optantes por esse regime, cuja receita bruta anual ultrapasse o limite de R$ 4,8 milh\u00f5es (aproximadamente R$ 400 mil mensais)<\/strong>, ficar\u00e3o sujeitas a um acr\u00e9scimo na base de c\u00e1lculo presumida do IRPJ e da CSLL<\/strong>, por meio da aplica\u00e7\u00e3o de um fator de majora\u00e7\u00e3o sobre o lucro presumido apurado.<\/p>\n Importante destacar que n\u00e3o houve aumento das al\u00edquotas nominais<\/strong> desses tributos nem extin\u00e7\u00e3o do regime do lucro presumido. A altera\u00e7\u00e3o ocorre exclusivamente no plano da base de c\u00e1lculo<\/strong>, mediante a determina\u00e7\u00e3o legal de que, uma vez apurado o lucro presumido nos percentuais previstos em lei, seja aplicado um acr\u00e9scimo de 10% sobre esse montante<\/strong>. Trata-se, portanto, de uma majora\u00e7\u00e3o indireta da carga tribut\u00e1ria<\/strong>, realizada por meio do alargamento da base tribut\u00e1vel, o que reduz a neutralidade e a atratividade hist\u00f3rica do regime para empresas de maior porte.<\/p>\n Em termos pr\u00e1ticos e de forma resumida<\/strong>, isso significa que atividades cuja presun\u00e7\u00e3o original do IRPJ<\/strong> \u00e9 de 8% passam, na pr\u00e1tica, a uma presun\u00e7\u00e3o efetiva de 8,8%<\/strong>, enquanto aquelas sujeitas \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de 32% passam a uma base efetiva de 35,2%<\/strong>, em raz\u00e3o do acr\u00e9scimo de 10% sobre o lucro presumido. O mesmo racioc\u00ednio se aplica \u00e0 CSLL<\/strong>, de modo que atividades com presun\u00e7\u00e3o de 12% passam a uma base efetiva de 13,2%<\/strong>, e aquelas com presun\u00e7\u00e3o de 32% tamb\u00e9m passam a 35,2%<\/strong>. Embora as al\u00edquotas permane\u00e7am formalmente inalteradas, o efeito econ\u00f4mico da norma \u00e9 o de elevar a carga tribut\u00e1ria por meio da amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo<\/strong>, impactando diretamente o planejamento tribut\u00e1rio das empresas enquadradas no lucro presumido com faturamento mais elevado.<\/p>\n Reflexos no setor do agroneg\u00f3cio<\/strong><\/p>\n No caso do agroneg\u00f3cio, os efeitos merecem aten\u00e7\u00e3o redobrada.<\/p>\n O setor historicamente se vale de:<\/p>\n A redu\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica desses incentivos, sem an\u00e1lise setorial, foi objeto de cr\u00edticas doutrin\u00e1rias recentes, sob o argumento de que:<\/p>\n <\/p>\n Controv\u00e9rsias constitucionais<\/strong><\/p>\n As altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei Complementar n\u00ba 224\/2025 v\u00eam sendo objeto de cr\u00edticas por parte de especialistas, que apontam a possibilidade de questionamentos constitucionais relevantes. Entre os principais pontos levantados est\u00e3o a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>, na medida em que a norma altera a l\u00f3gica de regimes tribut\u00e1rios consolidados; o desrespeito \u00e0 capacidade contributiva<\/strong>, ao impor maior \u00f4nus fiscal com base exclusivamente no faturamento, sem considera\u00e7\u00e3o do resultado econ\u00f4mico efetivo; e a caracteriza\u00e7\u00e3o de uma majora\u00e7\u00e3o indireta da carga tribut\u00e1ria<\/strong>, promovida por meio do alargamento da base de c\u00e1lculo, sem a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica que eleve formalmente as al\u00edquotas dos tributos. Soma-se a isso o risco de retrocesso social<\/strong>, especialmente em setores considerados essenciais, como o agroneg\u00f3cio e a cadeia de produ\u00e7\u00e3o de alimentos, cujos incentivos fiscais historicamente desempenham papel relevante na concretiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de interesse constitucional. Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 esperado que essas discuss\u00f5es ganhem espa\u00e7o no \u00e2mbito judicial nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n A Lei Complementar n\u00ba 224\/2025, no contexto da reforma tribut\u00e1ria, trouxe mudan\u00e7as relevantes no tratamento dos incentivos e benef\u00edcios fiscais e, de forma espec\u00edfica, promoveu altera\u00e7\u00f5es no regime do lucro presumido ao passar a prever um acr\u00e9scimo na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL para empresas com faturamento anual superior a R$ 4,8 milh\u00f5es<\/strong>. Essa modifica\u00e7\u00e3o certamente reduz a atratividade econ\u00f4mica do regime presumido, e altera de maneira sens\u00edvel o ambiente de planejamento tribut\u00e1rio das empresas de m\u00e9dio porte.<\/p>\n Diante desse novo cen\u00e1rio, torna-se essencial que os empres\u00e1rios revisitem seus modelos de apura\u00e7\u00e3o<\/strong>, avaliem com cautela o impacto da perda de incentivos e das altera\u00e7\u00f5es na base de c\u00e1lculo tribut\u00e1ria e adotem estrat\u00e9gias de planejamento e revis\u00e3o peri\u00f3dica<\/strong>, de modo a mitigar riscos e evitar surpresas fiscais.<\/p>\n Al\u00e9m disso, considerando as controv\u00e9rsias constitucionais j\u00e1 apontadas por parte da doutrina, o acompanhamento da evolu\u00e7\u00e3o do tema no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio passa a ser igualmente relevante<\/strong>. N\u00e3o se descarta a possibilidade de discuss\u00e3o das novas regras por meio de medidas judiciais<\/strong>, especialmente quando demonstrado que a majora\u00e7\u00e3o indireta da carga tribut\u00e1ria compromete princ\u00edpios constitucionais como a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a capacidade contributiva e a prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais dos contribuintes<\/strong>. Nesse contexto, a via judicial pode se apresentar como instrumento leg\u00edtimo para assegurar o respeito aos limites constitucionais do sistema tribut\u00e1rio e a previsibilidade necess\u00e1ria \u00e0 atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei Complementar n\u00ba 224\/2025 inaugurou uma nova fase da pol\u00edtica fiscal federal ao estabelecer a redu\u00e7\u00e3o gradual e linear de incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios, com o objetivo declarado de ampliar a base arrecadat\u00f3ria e promover maior neutralidade no sistema tribut\u00e1rio. 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