{"id":369,"date":"2026-01-07T14:54:01","date_gmt":"2026-01-07T17:54:01","guid":{"rendered":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/?p=369"},"modified":"2026-03-17T10:41:38","modified_gmt":"2026-03-17T13:41:38","slug":"rearp-nova-oportunidade-tributaria-para-atualizar-e-regularizar-seu-patrimonio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/rearp-nova-oportunidade-tributaria-para-atualizar-e-regularizar-seu-patrimonio\/","title":{"rendered":"REARP: nova oportunidade tribut\u00e1ria para atualizar e regularizar seu patrim\u00f4nio."},"content":{"rendered":"<p>A <strong>Lei n\u00ba\u00a015.265\/2025<\/strong> instituiu o <strong>Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial (REARP)<\/strong>. Trata-se de programa federal, que permite \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas <strong>atualizarem o valor de bens j\u00e1 declarados,<\/strong> ou <strong>regularizarem bens e direitos omitidos<\/strong> no Imposto de Renda, com al\u00edquotas reduzidas e benef\u00edcios na esfera tribut\u00e1ria e penal. Embora a ades\u00e3o seja opcional, a janela de tempo \u00e9 curta: o prazo final para os contribuintes optarem pelo Programa termina em <strong>19\u00a0de\u00a0fevereiro\u00a0de\u00a02026<\/strong>.<\/p>\n<p><strong>Duas modalidades: atualiza\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p><strong>Atualiza\u00e7\u00e3o de bens j\u00e1 declarados<\/strong><\/p>\n<p>Para quem possui im\u00f3veis ou ve\u00edculos declarados no IR adquiridos at\u00e9 <strong>31\u00a0de\u00a0dezembro\u00a0de\u00a02024<\/strong>, o REARP permite atualizar o valor desses bens ao valor de mercado. Pessoas f\u00edsicas pagam <strong>4\u00a0% de imposto de renda<\/strong> sobre a diferen\u00e7a entre o custo de aquisi\u00e7\u00e3o e o valor de mercado, enquanto pessoas jur\u00eddicas recolhem <strong>4,8\u00a0% de IRPJ e 3,2\u00a0% de CSLL (8\u00a0% no total)<\/strong>. Esse imposto pode ser parcelado em at\u00e9 <strong>24\u00a0meses<\/strong>.<\/p>\n<p>O valor atualizado dos bens passa a ser o novo custo para c\u00e1lculo de futuro ganho de capital; ou seja, o contribuinte antecipa uma tributa\u00e7\u00e3o de 4\u00a0% agora para evitar pagar al\u00edquotas de 15\u00a0% a\u00a022,5\u00a0% no futuro.<\/p>\n<p>H\u00e1, contudo, uma car\u00eancia: quem atualizar im\u00f3veis n\u00e3o poder\u00e1 vend\u00ea-los antes de <strong>5\u00a0anos<\/strong>; para ve\u00edculos, embarca\u00e7\u00f5es ou aeronaves, o prazo \u00e9 de <strong>2\u00a0anos<\/strong>. Vendas antes desses per\u00edodos anulam os efeitos do REARP, mas o valor j\u00e1 pago pode ser abatido do imposto devido na venda.<\/p>\n<p><strong>Regulariza\u00e7\u00e3o de bens e direitos n\u00e3o declarados<\/strong><\/p>\n<p>O REARP tamb\u00e9m oferece uma esp\u00e9cie de anistia fiscal para quem possui <strong>bens ou recursos de origem l\u00edcita n\u00e3o declarados ou declarados incorretamente<\/strong>. Podem ser regularizados desde dinheiro em contas banc\u00e1rias e cotas de fundos de investimento, at\u00e9 participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, marcas, criptoativos e im\u00f3veis no Brasil ou no exterior. Sobre o valor do patrim\u00f4nio n\u00e3o declarado em 31\u00a0de\u00a0dezembro\u00a0de\u00a02024 incidem <strong>15\u00a0% de imposto de renda e 15\u00a0% de multa<\/strong>, totalizando <strong>30\u00a0%<\/strong>. O pagamento pode ser parcelado em at\u00e9 <strong>36\u00a0meses<\/strong>, com a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, relacionados aos bens regularizados.<\/p>\n<p>Para aderir \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o, \u00e9 indispens\u00e1vel <strong>comprovar a origem l\u00edcita dos recursos<\/strong>. Contribuintes condenados com tr\u00e2nsito em julgado por crimes tribut\u00e1rios relacionados aos bens n\u00e3o poder\u00e3o utilizar o programa.<\/p>\n<p><strong>Quem pode aderir?<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Pessoas f\u00edsicas<\/strong> residentes no Brasil em 31\/12\/2024, inclusive esp\u00f3lios com sucess\u00e3o aberta<\/li>\n<li><strong>Pessoas jur\u00eddicas<\/strong> que possuam bens no ativo imobilizado ou desejem regularizar bens omitidos<\/li>\n<li><strong>N\u00e3o residentes<\/strong> que eram residentes em 31\/12\/2024 tamb\u00e9m t\u00eam direito.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Como aderir e prazos<\/strong><\/p>\n<p>A ades\u00e3o ao REARP deve ser feita <strong>at\u00e9 19\u00a0de\u00a0fevereiro\u00a0de\u00a02026<\/strong>. \u00c9 necess\u00e1rio preencher uma <strong>declara\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/strong> \u00e0 Receita Federal, informando os bens a atualizar ou a regularizar, os valores e, quando for o caso, a documenta\u00e7\u00e3o que comprove a origem l\u00edcita dos recursos. O imposto pode ser pago \u00e0 vista ou parcelado (at\u00e9 24 meses na atualiza\u00e7\u00e3o e 36 meses na regulariza\u00e7\u00e3o), com juros pela taxa Selic.<\/p>\n<p><strong>Vantagens e benef\u00edcios<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Economia tribut\u00e1ria:<\/strong> pagar 4\u00a0% agora pode evitar al\u00edquotas de 15\u00a0% a\u00a022,5\u00a0% sobre o ganho de capital na venda futura.<\/li>\n<li><strong>Corre\u00e7\u00e3o patrimonial:<\/strong> atualizar o valor de bens alinha a declara\u00e7\u00e3o e as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis ao valor de mercado, facilitando a obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e melhorando o balan\u00e7o de empresas.<\/li>\n<li><strong>Regulariza\u00e7\u00e3o e paz fiscal:<\/strong> regularizar bens ocultos permite incorporar ativos ao patrim\u00f4nio declarado com remiss\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e extin\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00f5es criminais.<\/li>\n<li><strong>Sigilo:<\/strong> a lei garante a confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas e pune a divulga\u00e7\u00e3o indevida.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Pontos de aten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Prazo limitado:<\/strong> quem n\u00e3o aderir at\u00e9 19\/02\/2026 perde a oportunidade de aproveitar as al\u00edquotas reduzidas.<\/li>\n<li><strong>Restri\u00e7\u00e3o de venda:<\/strong> im\u00f3veis atualizados n\u00e3o podem ser vendidos por 5 anos e ve\u00edculos por 2 anos. Em vendas antecipadas, a economia vira apenas antecipa\u00e7\u00e3o do imposto.<\/li>\n<li><strong>Custo imediato:<\/strong> a ades\u00e3o exige desembolso imediato, o que pode impactar o fluxo de caixa.<\/li>\n<li><strong>Comprova\u00e7\u00e3o de origem:<\/strong> na regulariza\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio comprovar a origem l\u00edcita dos recursos.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>O REARP \u00e9 uma oportunidade rara para ajustar valores patrimoniais e regularizar ativos com custos tribut\u00e1rios reduzidos. Para muitos contribuintes, atualizar im\u00f3veis e ve\u00edculos pode significar uma economia substancial e simplifica\u00e7\u00e3o na hora de vender o bem. Para quem possui bens n\u00e3o declarados, o programa oferece uma sa\u00edda legal e segura, evitando multas severas e eventuais processos criminais. Ainda assim, a decis\u00e3o de aderir deve ser tomada com cautela e an\u00e1lise individualizada, pois envolve custos imediatos e prazos de car\u00eancia. Nosso escrit\u00f3rio est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para avaliar o seu caso e auxiliar em todo o processo de ades\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei n\u00ba\u00a015.265\/2025 instituiu o Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial (REARP). Trata-se de programa federal, que permite \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas atualizarem o valor de bens j\u00e1 declarados, ou regularizarem bens e direitos omitidos no Imposto de Renda, com al\u00edquotas reduzidas e benef\u00edcios na esfera tribut\u00e1ria e penal. 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