A Procuradoria-Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE\/SP) publicou o Edital PGE\/TR n\u00ba 01\/2025, institu\u00eddo com base na Lei n\u00b0 17.843\/2023, que estabelece uma nova fase do Acordo Paulista, programa de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria voltado \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos estaduais, inscritos em d\u00edvida ativa, de ICMS, IPVA, ITCMD e multas aplicadas pelo Procon.<\/p>\n
O programa \u00e9 um instrumento de negocia\u00e7\u00e3o direta entre o contribuinte e o Estado, que oferece descontos expressivos sobre juros e multas, podendo chegar \u00e0 75% de redu\u00e7\u00e3o dos encargos, al\u00e9m da possibilidade de pagamento em at\u00e9 120 parcelas, ou compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. O contribuinte pode aderir ao programa at\u00e9 o dia 27 de fevereiro de 2026.<\/p>\n
D\u00e9bitos que estiverem integralmente garantidos por dep\u00f3sito, seguro garantia ou fian\u00e7a banc\u00e1ria em a\u00e7\u00f5es ou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, com decis\u00e3o de m\u00e9rito transitada em julgado a favor do Estado de S\u00e3o Paulo, n\u00e3o poder\u00e3o ser inclu\u00eddos, bem como os d\u00e9bitos de contribuintes que tenham rescindido transa\u00e7\u00f5es nos \u00faltimos 2 (dois) anos, contados da efetiva rescis\u00e3o.<\/p>\n
Os benef\u00edcios variam conforme a capacidade de pagamento do devedor, que reflete sobre a classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito (recuper\u00e1veis, de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o e irrecuper\u00e1vel) pela Procuradoria Geral do Estado. Os descontos podem chegar at\u00e9 75% sobre juros e multas, com possibilidade de parcelamento em at\u00e9 120 meses. Para microempresas, pessoas f\u00edsicas e empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial as parcelas s\u00e3o ampliadas para 145 meses.<\/p>\n
H\u00e1 ainda a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos com cr\u00e9ditos de ICMS, precat\u00f3rios ou cr\u00e9ditos de produtores rurais, mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa do contribuinte.<\/p>\n
Importante esclarecer, que a concess\u00e3o dos benef\u00edcios no Acordo Paulista depende essencialmente da capacidade de pagamento do devedor, que \u00e9 aferida pela Procuradoria Geral do Estado com base em crit\u00e9rios objetivos. Essa capacidade \u00e9 medida por meio de informa\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras dispon\u00edveis ao Fisco, como faturamento, perfil declarat\u00f3rio, hist\u00f3rico de pagamentos, ind\u00edcios de atividade, dados de patrim\u00f4nio e indicadores obtidos a partir de bases fiscais e de terceiros, resultando na classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito como recuper\u00e1vel, de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o ou irrecuper\u00e1vel.<\/p>\n
Por sua vez, a lei limita a redu\u00e7\u00e3o do valor total da d\u00edvida (principal + juros + multa), que n\u00e3o poder\u00e1 exceder 65%, exceto para cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, nos quais a redu\u00e7\u00e3o total poder\u00e1 chegar a 70%.<\/p>\n
Por fim, o Acordo Paulista 2025 \u00e9 uma excelente oportunidade para contribuintes regularizarem d\u00e9bitos de ICMS, IPVA, ITCMD e Multas Procon com descontos expressivos e atrativas condi\u00e7\u00f5es de pagamento. O programa oferece seguran\u00e7a jur\u00eddica e flexibilidade, mas a ades\u00e3o deve ser avaliada com cautela, considerando o perfil do d\u00e9bito e as condi\u00e7\u00f5es do contribuinte.<\/p>\n
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Nosso time tribut\u00e1rio fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n Gabriela Junqueira Franco de Moraes Prado \u00e9 s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria e Lara Verola Advogada na \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Mesquita Ribeiro Advogados, com unidades em S\u00e3o Paulo, Ribeir\u00e3o Preto\/SP e Ja\u00fa\/SP.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Procuradoria-Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE\/SP) publicou o Edital PGE\/TR n\u00ba 01\/2025, institu\u00eddo com base na Lei n\u00b0 17.843\/2023, que estabelece uma nova fase do Acordo Paulista, programa de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria voltado \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos estaduais, inscritos em d\u00edvida ativa, de ICMS, IPVA, ITCMD e multas aplicadas pelo Procon. O programa \u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":356,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[65],"tags":[],"class_list":["post-359","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"yoast_head":"\r\n