1. Contexto e objetivos do PERSE.<\/p>\n
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.148\/2021 com o objetivo de impulsionar a recupera\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas mais afetadas pela pandemia da COVID-19. O programa concedeu al\u00edquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para empresas enquadradas nas atividades espec\u00edficas previstas em regulamento, abrangendo o setor de eventos, turismo, hotelaria e \u00e1reas correlatas.<\/p>\n
A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.114\/2022 delimitou o alcance do benef\u00edcio, estabelecendo que a al\u00edquota zero se aplica exclusivamente \u00e0s receitas vinculadas \u00e0s atividades listadas na Portaria ME n\u00ba 7.163\/2021, tais como:<\/p>\n
\u2022\u00a0Organiza\u00e7\u00e3o de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais e culturais;<\/p>\n
\u2022\u00a0Casas de eventos, buffets e casas noturnas;<\/p>\n
\u2022\u00a0Hot\u00e9is e servi\u00e7os tur\u00edsticos;<\/p>\n
\u2022\u00a0Administra\u00e7\u00e3o de salas de cinema.<\/p>\n
Entre as principais limita\u00e7\u00f5es fixadas pela Receita Federal est\u00e3o:<\/p>\n
\u2022\u00a0Veda\u00e7\u00e3o a empresas optantes do Simples Nacional;<\/p>\n
\u2022\u00a0Exig\u00eancia de que a atividade beneficiada j\u00e1 fosse exercida em 18\/03\/2022;<\/p>\n
\u2022\u00a0Obrigatoriedade de CADASTUR regular na mesma data para as atividades tur\u00edsticas;<\/p>\n
\u2022\u00a0N\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o ao PIS\/COFINS-importa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
\u2022\u00a0Exclus\u00e3o de receitas financeiras e n\u00e3o operacionais.<\/p>\n
Em 2024, o programa sofreu mudan\u00e7a significativa com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.859\/2024, que imp\u00f4s um limite global de R$ 15 bilh\u00f5es em ren\u00fancias fiscais. A norma determinou que, uma vez atingido esse teto, o benef\u00edcio seria automaticamente encerrado.<\/p>\n
A Receita Federal, ao constatar o alcance do limite, editou o Ato Declarat\u00f3rio Executivo (ADE) RFB n\u00ba 2\/2025, comunicando a extin\u00e7\u00e3o do PERSE a partir dos fatos geradores de abril de 2025. Na pr\u00e1tica, isso representou a retomada da tributa\u00e7\u00e3o normal do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre receitas antes beneficiadas, desencadeando ampla controv\u00e9rsia judicial.<\/p>\n
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2. Controv\u00e9rsia jur\u00eddica: a revoga\u00e7\u00e3o antecipada e seus fundamentos.<\/p>\n
O principal debate jur\u00eddico gira em torno da validade da revoga\u00e7\u00e3o antecipada do benef\u00edcio.<\/p>\n
Para os contribuintes, a limita\u00e7\u00e3o posterior afronta o artigo 178 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que protege as isen\u00e7\u00f5es concedidas por prazo certo e sob condi\u00e7\u00e3o onerosa, impedindo sua revoga\u00e7\u00e3o antes do t\u00e9rmino. Argumenta-se ainda viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da confian\u00e7a leg\u00edtima, uma vez que as empresas planejaram suas atividades considerando a vig\u00eancia do incentivo at\u00e9 2027. Esse racioc\u00ednio \u00e9 refor\u00e7ado pela S\u00famula 544 do STF, segundo a qual \u201cisen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias concedidas sob condi\u00e7\u00e3o onerosa n\u00e3o podem ser livremente suprimidas\u201d.<\/p>\n
Por outro lado, a Uni\u00e3o sustenta que a al\u00edquota zero n\u00e3o equivale \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, mas a uma redu\u00e7\u00e3o de tributo, podendo ser modificada conforme a pol\u00edtica fiscal e or\u00e7ament\u00e1ria. Defende que a Lei n\u00ba 14.859\/2024 observou o princ\u00edpio da responsabilidade fiscal, ao compatibilizar o incentivo com a sustentabilidade das contas p\u00fablicas.<\/p>\n
Outro ponto sens\u00edvel \u00e9 a falta de transpar\u00eancia quanto ao c\u00e1lculo que levou ao encerramento do programa. O ADE RFB n\u00ba 2\/2025 n\u00e3o apresentou demonstra\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica detalhada sobre a apura\u00e7\u00e3o do teto de R$ 15 bilh\u00f5es, o que suscita questionamentos com base nos princ\u00edpios da legalidade, publicidade e motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos.<\/p>\n
H\u00e1 ainda o argumento de que o encerramento n\u00e3o observou o prazo de anterioridade nonagesimal (90 dias), previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 150, III, \u201cc\u201d), aplic\u00e1vel a medidas que aumentem a carga tribut\u00e1ria. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.108 (REINTEGRA), reconheceu que redu\u00e7\u00f5es de benef\u00edcios fiscais que resultem em aumento indireto de tributo devem respeitar esse prazo.<\/p>\n
Por analogia, o mesmo entendimento pode ser invocado em favor dos benefici\u00e1rios do PERSE, permitindo a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio por 90 dias ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o se reconhe\u00e7a sua continuidade at\u00e9 2027.<\/p>\n
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3. Medidas judiciais e o alerta quanto \u00e0s a\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n
Com a revoga\u00e7\u00e3o do PERSE, diversas a\u00e7\u00f5es judiciais foram ajuizadas por empresas do setor para resguardar o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios. Entre as estrat\u00e9gias utilizadas, destacam-se os mandados de seguran\u00e7a individuais e as a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias com pedido de tutela de urg\u00eancia, amparadas no art. 178 do CTN e na jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n
Contudo, tem crescido de forma preocupante a oferta de mandados de seguran\u00e7a coletivos propostos por entidades associativas, frequentemente intermediados por escrit\u00f3rios de advocacia especializados em direito tribut\u00e1rio, que oferecem ades\u00e3o simplificada e r\u00e1pida a empresas do setor.<\/p>\n
Essa pr\u00e1tica exige m\u00e1xima cautela.<\/p>\n
A ades\u00e3o a a\u00e7\u00f5es coletivas conduzidas por associa\u00e7\u00f5es pode parecer uma alternativa de baixo custo, mas acarreta riscos jur\u00eddicos significativos:<\/p>\n
\u2022\u00a0As decis\u00f5es judiciais normalmente s\u00f3 produzem efeitos para associados filiados antes da impetra\u00e7\u00e3o, conforme jurisprud\u00eancia pac\u00edfica dos tribunais superiores;<\/p>\n
\u2022\u00a0A empresa pode n\u00e3o estar devidamente representada se a associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprovar pertin\u00eancia tem\u00e1tica ou regularidade estatut\u00e1ria;<\/p>\n
\u2022\u00a0H\u00e1 risco de autua\u00e7\u00e3o fiscal caso o benef\u00edcio seja usufru\u00eddo com base em liminar coletiva posteriormente revogada;<\/p>\n
\u2022\u00a0E, sobretudo, o contribuinte perde o controle individual da estrat\u00e9gia processual, dificultando eventual compensa\u00e7\u00e3o de tributos ou defesa em fiscaliza\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>\n
Assim, recomenda-se evitar ades\u00f5es gen\u00e9ricas a medidas coletivas, priorizando an\u00e1lises individualizadas que considerem o hist\u00f3rico fiscal, a comprova\u00e7\u00e3o documental da atividade beneficiada e a viabilidade probat\u00f3ria do enquadramento no PERSE.<\/p>\n
O ingresso em a\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias e personalizadas oferece maior seguran\u00e7a e rastreabilidade jur\u00eddica, reduzindo o risco de lit\u00edgios fiscais futuros e de responsabiliza\u00e7\u00e3o por eventual frui\u00e7\u00e3o indevida do benef\u00edcio.<\/p>\n
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4. A\u00e7\u00f5es diretas no STF e perspectiva futura.<\/p>\n
Atualmente, tramitam no Supremo Tribunal Federal tr\u00eas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs n\u00ba 7587, 7609 e 7817), todas sob relatoria do ministro Cristiano Zanin, que questionam a constitucionalidade da Lei n\u00ba 14.859\/2024 e do ADE RFB n\u00ba 2\/2025.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es foram propostas, respectivamente, pelo Partido Novo, Partido Podemos e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC). O julgamento de m\u00e9rito ainda n\u00e3o foi conclu\u00eddo, e seu desfecho ser\u00e1 determinante para definir se o encerramento do PERSE observou os limites constitucionais e os direitos adquiridos dos contribuintes.<\/p>\n
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5. Conclus\u00e3o:<\/p>\n
O PERSE foi um importante instrumento de est\u00edmulo \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica p\u00f3s-pandemia, mas encontra-se extinto administrativamente e em plena disputa judicial.<\/p>\n
Os argumentos pela sua manuten\u00e7\u00e3o at\u00e9 2027 baseiam-se na irrevogabilidade de benef\u00edcios fiscais concedidos por prazo certo, na S\u00famula 544 do STF e nos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da confian\u00e7a leg\u00edtima. J\u00e1 o governo federal sustenta a validade do teto or\u00e7ament\u00e1rio e a legitimidade da revoga\u00e7\u00e3o antecipada.<\/p>\n
Enquanto n\u00e3o houver defini\u00e7\u00e3o pelo STF, recomenda-se que as empresas avaliem cuidadosamente a pertin\u00eancia de medidas judiciais, evitando aderir a a\u00e7\u00f5es coletivas de car\u00e1ter massificado e buscando estrat\u00e9gias individuais fundamentadas, com documenta\u00e7\u00e3o completa e assessoria jur\u00eddica especializada.<\/p>\n
Somente uma atua\u00e7\u00e3o criteriosa poder\u00e1 resguardar o direito ao benef\u00edcio e prevenir lit\u00edgios tribut\u00e1rios futuros.<\/p>\n
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Gabriela Junqueira Franco de Moraes Prado \u00e9 s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria e Lara Verola Advogada na \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Mesquita Ribeiro Advogados, com unidades em S\u00e3o Paulo, Ribeir\u00e3o Preto\/SP e Ja\u00fa\/SP.<\/p>\n
E-mail para contato:\u00a0g.franco@mesquitaribeiro.com.br<\/a>\u00a0\u2013 Telefone: (16) 2133-5050<\/p>\n