O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tomou uma decis\u00e3o muito importante para quem paga impostos no Brasil. Em julgamento recente, os ministros decidiram que o prazo de 120 dias, previsto em lei para entrar com mandado de seguran\u00e7a (um tipo de a\u00e7\u00e3o usada para proteger direitos contra ilegalidades), n\u00e3o vale quando estamos falando de tributos que se repetem ao longo do tempo, chamados de tributos sucessivos.<\/p>\n
Mas o que isso significa na pr\u00e1tica? Normalmente, quando uma lei cria ou aumenta um imposto, o contribuinte teria at\u00e9 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei para entrar na Justi\u00e7a questionando essa cobran\u00e7a. Se passasse desse prazo, em regra, n\u00e3o seria mais poss\u00edvel impugnar a norma por meio do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n
O STJ entendeu que, no caso dos tributos que se renovam m\u00eas a m\u00eas, como o ICMS, cada novo pagamento representa uma nova amea\u00e7a ou risco de cobran\u00e7a. Por isso, mesmo que a lei tenha sido publicada h\u00e1 anos, ainda \u00e9 poss\u00edvel entrar com mandado de seguran\u00e7a para discutir sua legalidade, pois o problema continua se repetindo.<\/p>\n
Esse entendimento traz mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para os contribuintes, que agora n\u00e3o ficam limitados ao prazo de 120 dias para questionar normas que afetam tributos sucessivos. Por outro lado, representa um desafio para os governos, que deixam de poder alegar ‘perda de prazo’ como defesa em muitos desses casos.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, isso significa que empresas e pessoas que pagam tributos peri\u00f3dicos, e que se sentirem prejudicadas por leis ou decretos que aumentem sua carga tribut\u00e1ria, podem procurar seus advogados a qualquer tempo para avaliar a viabilidade de questionar essas cobran\u00e7as na Justi\u00e7a.<\/p>\n
O julgamento do STJ foi feito em um caso que envolvia o Estado de Minas Gerais, onde a al\u00edquota do ICMS passou de 18% para 25%. Empresas entraram com mandados de seguran\u00e7a anos depois da publica\u00e7\u00e3o da lei, e mesmo assim o tribunal decidiu que o prazo de 120 dias n\u00e3o se aplicava, garantindo o direito de an\u00e1lise do m\u00e9rito da discuss\u00e3o.<\/p>\n
Essa decis\u00e3o deve impactar muitos processos em andamento e abre caminho para novas a\u00e7\u00f5es, refor\u00e7ando a import\u00e2ncia de acompanhar de perto as mudan\u00e7as tribut\u00e1rias e buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada.<\/p>\n
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Gabriela Junqueira Franco de Moraes Prado \u00e9 s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Mesquita Ribeiro Advogados, com unidades em S\u00e3o Paulo, Ribeir\u00e3o Preto\/SP e Ja\u00fa\/SP.<\/p>\n