A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado apresentou recentemente o novo relat\u00f3rio do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024, que regulamenta pontos centrais da Reforma Tribut\u00e1ria. O texto traz ajustes relevantes em diferentes \u00e1reas, como processo administrativo, fiscaliza\u00e7\u00e3o, penalidades, documentos fiscais e regras aplic\u00e1veis ao IBS e CBS.<\/p>\n
Entre os destaques, merece aten\u00e7\u00e3o especial a disciplina do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es (ITCMD), especialmente no que se refere \u00e0s quotas e participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias.<\/p>\n
– Amplia\u00e7\u00e3o de imunidades (livros, fonogramas, im\u00f3veis para reforma agr\u00e1ria, servi\u00e7os postais, etc.).
\n– N\u00e3o incid\u00eancia sobre planos de previd\u00eancia PGBL e VGBL.
\n– Regras mais claras para participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias: foco na base de c\u00e1lculo do imposto na transmiss\u00e3o de quotas ou a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
No relat\u00f3rio anterior, havia previs\u00e3o de que a base de c\u00e1lculo do ITCMD seria definida pelo valor de mercado dos bens integrantes do patrim\u00f4nio l\u00edquido da pessoa jur\u00eddica.
\nEssa mudan\u00e7a gerava grande inseguran\u00e7a e poderia resultar em aumento da carga tribut\u00e1ria, j\u00e1 que o valor de mercado frequentemente supera o valor cont\u00e1bil registrado.
\nO novo texto, entretanto, simplificou e alinhou a regra ao que j\u00e1 \u00e9 praticado hoje: a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 o valor patrimonial (cont\u00e1bil) das quotas ou a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
– Evita discuss\u00f5es sobre avalia\u00e7\u00f5es complexas e divergentes de mercado;
\n– Reduz o risco de autua\u00e7\u00f5es fiscais com base em crit\u00e9rios subjetivos de valoriza\u00e7\u00e3o;
\n– Preserva a l\u00f3gica atual, considerando o valor registrado no balan\u00e7o da empresa, e n\u00e3o estimativas de mercado.<\/p>\n
Para empres\u00e1rios, herdeiros e doadores, essa mudan\u00e7a representa um al\u00edvio tribut\u00e1rio em potenciais reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, sucess\u00f5es e planejamentos patrimoniais.<\/p>\n
O novo relat\u00f3rio do PLP 108\/2024 refor\u00e7a o compromisso de simplificar e uniformizar regras tribut\u00e1rias no pa\u00eds. No caso espec\u00edfico do ITCMD sobre quotas e a\u00e7\u00f5es, a manuten\u00e7\u00e3o do valor patrimonial como base de c\u00e1lculo \u00e9 um passo importante para reduzir lit\u00edgios e proporcionar maior estabilidade aos contribuintes.
\nAinda ser\u00e1 necess\u00e1rio acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do projeto e eventuais ajustes, mas o texto atual j\u00e1 sinaliza um avan\u00e7o relevante em termos de clareza e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
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Gabriela Junqueira Franco de Moraes Prado \u00e9 s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Mesquita Ribeiro Advogados, com unidades em S\u00e3o Paulo, Ribeir\u00e3o Preto\/SP e Ja\u00fa\/SP.<\/p>\n