{"id":305,"date":"2024-06-14T15:46:17","date_gmt":"2024-06-14T18:46:17","guid":{"rendered":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/?p=305"},"modified":"2024-06-14T15:48:53","modified_gmt":"2024-06-14T18:48:53","slug":"justica-reconhece-em-caso-patrocinado-pelo-mra-a-nulidade-de-processo-administrativo-disciplinar-por-ausencia-de-imparcialidade-de-integrantes-da-comissao-preliminar-de-apuracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/justica-reconhece-em-caso-patrocinado-pelo-mra-a-nulidade-de-processo-administrativo-disciplinar-por-ausencia-de-imparcialidade-de-integrantes-da-comissao-preliminar-de-apuracao\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a reconhece, em caso patrocinado pelo MRA, a nulidade de Processo Administrativo Disciplinar por aus\u00eancia de imparcialidade de integrantes da comiss\u00e3o preliminar de apura\u00e7\u00e3o\u00a0"},"content":{"rendered":"

No ordenamento jur\u00eddico brasileiro, a nulidade de um processo administrativo pelo Judici\u00e1rio representa medida excepcional, mas de extrema import\u00e2ncia, para assegurar a legalidade, a justi\u00e7a e a imparcialidade na pr\u00e1tica de atos administrativos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Fato \u00e9 que muito se discute acerca dos limites para a revis\u00e3o judicial dos atos administrativos, notadamente aqueles dotados de car\u00e1ter discricion\u00e1rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Processo Administrativo Disciplinar (\u201cPAD\u201d) \u00e9 o procedimento administrativo destinado a apurar infra\u00e7\u00f5es funcionais de servidores p\u00fablicos, podendo resultar em san\u00e7\u00f5es disciplinares. Regulamentado pela Lei n\u00ba 8.112\/1990, referido procedimento deve seguir princ\u00edpios basilares, como o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e a imparcialidade, os quais, tamanha a import\u00e2ncia, devem ser respeitados, inclusive, pela comiss\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o preliminar, geralmente composta por servidores designados que t\u00eam o papel crucial de investigar os fatos e elaborar um relat\u00f3rio conclusivo sobre a conduta do servidor investigado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A imparcialidade, portanto, \u00e9 um dos pilares fundamentais do devido processo legal, tanto na esfera judicial, quanto na administrativa. No contexto de um Processo Administrativo Disciplinar, em que influ\u00eancias pol\u00edticas podem ser mais intensas, a imparcialidade na condu\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para garantir a justi\u00e7a e a equidade no julgamento de poss\u00edveis infra\u00e7\u00f5es funcionais.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ademais, a imparcialidade \u00e9 um princ\u00edpio constitucional impl\u00edcito derivado do devido processo legal (art. 5\u00ba, LIV e LV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), exigindo que os membros da comiss\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuam interesses pessoais, preconceitos ou influ\u00eancias externas que possam impactar no julgamento dos fatos. A imparcialidade, com isso, garante que a investiga\u00e7\u00e3o e o julgamento sejam conduzidos de forma justa, transparente e sem vieses, preservando a confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse contexto que, recentemente, a 5\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o, por meio de vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, reconheceu, em caso patrocinado pelo Mesquita Ribeiro Advogados, a nulidade de um Processo Administrativo pela falta da necess\u00e1ria imparcialidade da comiss\u00e3o preliminar de apura\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Referido processo envolvia um servidor p\u00fablico, celetista, acusado de infra\u00e7\u00f5es administrativas <\/span>que tamb\u00e9m eram objeto de apura\u00e7\u00e3o em uma opera\u00e7\u00e3o policial amplamente divulgada pela m\u00eddia nacional. <\/span>Ainda durante a instru\u00e7\u00e3o do \u201cPAD\u201d, o servidor apontou, reiteradamente, que o presidente da comiss\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia exercer tal fun\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o era servidor efetivo e, consequentemente, n\u00e3o possu\u00eda necess\u00e1ria estabilidade, em comprometimento da sua imparcialidade para condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Como tais fatos foram simplesmente desconsiderados no \u00e2mbito administrativo, n\u00e3o restou alternativa ao servidor investigado a n\u00e3o ser ajuizar a competente A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Nulidade que, como dito acima, teve os pedidos acolhidos pelo TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o, tendo por suped\u00e2neo justamente o fato de que o presidente da comiss\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o exercia cargo em comiss\u00e3o, sujeito a influ\u00eancias externas, o que impactou diretamente no resultado do processo administrativo.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Justi\u00e7a considerou, ainda, que houve viola\u00e7\u00e3o \u00e0 necess\u00e1ria imparcialidade na condu\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o e, igualmente, ao artigo 149, da Lei n\u00ba 8.112\/90, que tem ra\u00edzes fincadas no princ\u00edpio do devido processo legal, tornando nulo todo o \u201cPAD\u201d, assim como as suas conclus\u00f5es.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tal entendimento, claramente, tem sua raz\u00e3o de ser. Isso porque a regra insculpida no supracitado art. 149, da Lei n\u00ba 8.112\/90, representa uma \u201cexig\u00eancia-garantia\u201d, tanto para o servidor processado, quanto para o servidor processante, pois, na mesma medida em que impede que este atue sob as amea\u00e7as e press\u00f5es, impossibilita que aquele seja julgado sem isen\u00e7\u00e3o, em virtude da aus\u00eancia da garantia de estabilidade de quem o julga.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Destaca-se que “<\/span>para garantir essa imparcialidade, tem-se entendido, inclusive na jurisprud\u00eancia, que os integrantes da comiss\u00e3o devem ser funcion\u00e1rios est\u00e1veis e n\u00e3o interinos ou exoner\u00e1veis <\/span><\/i>ad nutum<\/span>1<\/span>“.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, concluiu-se, com acerto, que os membros da comiss\u00e3o processante devem ser est\u00e1veis, para que suas atividades n\u00e3o sejam influenciadas por amea\u00e7as de despedimento. Garante-se, assim, ao servidor que est\u00e1 sendo investigado\/processado, o m\u00e1ximo de isen\u00e7\u00e3o poss\u00edvel por parte daqueles que investigam e julgam os fatos que lhe s\u00e3o imputados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o ainda reconheceu, no mesmo caso em an\u00e1lise, outra nulidade insan\u00e1vel, j\u00e1 que a secret\u00e1ria da comiss\u00e3o processante era subordinada a um dos acusados no procedimento administrativo, o qual foi posteriormente absolvido. Tal fato afronta o previsto no art. 275, do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Estado de S\u00e3o Paulo.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o serve como um precedente importante, pois refor\u00e7a a necessidade de imparcialidade mesmo na condu\u00e7\u00e3o de Processos Administrativos Disciplinares que, apesar da certa informalidade a eles inerentes, devem observar os princ\u00edpios norteadores do devido processo legal, o que inclui at\u00e9 mesmo a constitui\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es de apura\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O reconhecimento da nulidade, em tais casos, promove a seguran\u00e7a jur\u00eddica, garantindo que os servidores p\u00fablicos tenham seus direitos fundamentais respeitados em procedimentos disciplinares, que jamais podem ser maculados por qualquer car\u00e1ter inquisitivo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O processo foi patrocinado pelos advogados Bruno G. Borges dos Santos, Charles Taufik S. Berbare Neto e Bruno Casare Verg\u00edlio, que comp\u00f5em a banca do escrit\u00f3rio Mesquita Ribeiro Advogados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No ordenamento jur\u00eddico brasileiro, a nulidade de um processo administrativo pelo Judici\u00e1rio representa medida excepcional, mas de extrema import\u00e2ncia, para assegurar a legalidade, a justi\u00e7a e a imparcialidade na pr\u00e1tica de atos administrativos.\u00a0 Fato \u00e9 que muito se discute acerca dos limites para a revis\u00e3o judicial dos atos administrativos, notadamente aqueles dotados de car\u00e1ter discricion\u00e1rio.\u00a0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":306,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[65],"tags":[53,52,49,27,54,56,38,57],"class_list":["post-305","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-contribuicoes-stj-previdencia","tag-advocacia","tag-comunicado","tag-direito-empresarial","tag-direito-tributario","tag-mesquita-ribeiro-advogados","tag-reforma-tributaria","tag-ribeirao-preto"],"yoast_head":"\r\nJusti\u00e7a reconhece, em caso patrocinado pelo MRA, a nulidade de Processo Administrativo Disciplinar por aus\u00eancia de imparcialidade de integrantes da comiss\u00e3o preliminar de apura\u00e7\u00e3o\u00a0 - Mesquita Ribeiro Advogados - Blog<\/title>\r\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\r\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/justica-reconhece-em-caso-patrocinado-pelo-mra-a-nulidade-de-processo-administrativo-disciplinar-por-ausencia-de-imparcialidade-de-integrantes-da-comissao-preliminar-de-apuracao\/\" \/>\r\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\r\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\r\n<meta property=\"og:title\" content=\"Justi\u00e7a reconhece, em caso patrocinado pelo MRA, a nulidade de Processo Administrativo Disciplinar por aus\u00eancia de imparcialidade de integrantes da comiss\u00e3o preliminar de apura\u00e7\u00e3o\u00a0 - Mesquita Ribeiro Advogados - Blog\" \/>\r\n<meta property=\"og:description\" content=\"No ordenamento jur\u00eddico brasileiro, a nulidade de um processo administrativo pelo Judici\u00e1rio representa medida excepcional, mas de extrema import\u00e2ncia, para assegurar a legalidade, a justi\u00e7a e a imparcialidade na pr\u00e1tica de atos administrativos.\u00a0 Fato \u00e9 que muito se discute acerca dos limites para a revis\u00e3o judicial dos atos administrativos, notadamente aqueles dotados de car\u00e1ter discricion\u00e1rio.\u00a0 […]\" \/>\r\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/justica-reconhece-em-caso-patrocinado-pelo-mra-a-nulidade-de-processo-administrativo-disciplinar-por-ausencia-de-imparcialidade-de-integrantes-da-comissao-preliminar-de-apuracao\/\" \/>\r\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Mesquita Ribeiro Advogados - Blog\" \/>\r\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/pt-br.facebook.com\/mesquitaribeiroadvogados\/\" \/>\r\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-06-14T18:46:17+00:00\" \/>\r\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-06-14T18:48:53+00:00\" \/>\r\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/01.-Nulidade-PAD-v4.jpg\" \/>\r\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"845\" \/>\r\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"605\" \/>\r\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\r\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\r\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Mesquita Ribeiro\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\r\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Mesquita Ribeiro Advogados - Blog\",\"description\":\"Mesquita Ribeiro Advogados - Blog\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"ImageObject\",\"@id\":\"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/justica-reconhece-em-caso-patrocinado-pelo-mra-a-nulidade-de-processo-administrativo-disciplinar-por-ausencia-de-imparcialidade-de-integrantes-da-comissao-preliminar-de-apuracao\/#primaryimage\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"url\":\"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/01.-Nulidade-PAD-v4.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/01.-Nulidade-PAD-v4.jpg\",\"width\":845,\"height\":605},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/justica-reconhece-em-caso-patrocinado-pelo-mra-a-nulidade-de-processo-administrativo-disciplinar-por-ausencia-de-imparcialidade-de-integrantes-da-comissao-preliminar-de-apuracao\/#webpage\",\"url\":\"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/justica-reconhece-em-caso-patrocinado-pelo-mra-a-nulidade-de-processo-administrativo-disciplinar-por-ausencia-de-imparcialidade-de-integrantes-da-comissao-preliminar-de-apuracao\/\",\"name\":\"Justi\u00e7a reconhece, em caso patrocinado pelo MRA, a nulidade de Processo Administrativo Disciplinar por aus\u00eancia de imparcialidade de integrantes da comiss\u00e3o preliminar de apura\u00e7\u00e3o\u00a0 - Mesquita Ribeiro Advogados - Blog\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/justica-reconhece-em-caso-patrocinado-pelo-mra-a-nulidade-de-processo-administrativo-disciplinar-por-ausencia-de-imparcialidade-de-integrantes-da-comissao-preliminar-de-apuracao\/#primaryimage\"},\"datePublished\":\"2024-06-14T18:46:17+00:00\",\"dateModified\":\"2024-06-14T18:48:53+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/6da314cb58f2c30a2b3ed569e10d00f9\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/justica-reconhece-em-caso-patrocinado-pelo-mra-a-nulidade-de-processo-administrativo-disciplinar-por-ausencia-de-imparcialidade-de-integrantes-da-comissao-preliminar-de-apuracao\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/justica-reconhece-em-caso-patrocinado-pelo-mra-a-nulidade-de-processo-administrativo-disciplinar-por-ausencia-de-imparcialidade-de-integrantes-da-comissao-preliminar-de-apuracao\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/justica-reconhece-em-caso-patrocinado-pelo-mra-a-nulidade-de-processo-administrativo-disciplinar-por-ausencia-de-imparcialidade-de-integrantes-da-comissao-preliminar-de-apuracao\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Justi\u00e7a reconhece, em caso patrocinado pelo MRA, a nulidade de Processo Administrativo Disciplinar por aus\u00eancia de imparcialidade de integrantes da comiss\u00e3o preliminar de apura\u00e7\u00e3o\u00a0\"}]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/6da314cb58f2c30a2b3ed569e10d00f9\",\"name\":\"Mesquita Ribeiro\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"@id\":\"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/#personlogo\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"url\":\"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/mesquita-ribeiro-advogados-blog-avatar-96x96.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/mesquita-ribeiro-advogados-blog-avatar-96x96.png\",\"caption\":\"Mesquita Ribeiro\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/\"],\"url\":\"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/author\/mesquita-ribeiro-advogados\/\"}]}<\/script>\r\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Justi\u00e7a reconhece, em caso patrocinado pelo MRA, a nulidade de Processo Administrativo Disciplinar por aus\u00eancia de imparcialidade de integrantes da comiss\u00e3o preliminar de apura\u00e7\u00e3o\u00a0 - Mesquita Ribeiro Advogados - Blog","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/justica-reconhece-em-caso-patrocinado-pelo-mra-a-nulidade-de-processo-administrativo-disciplinar-por-ausencia-de-imparcialidade-de-integrantes-da-comissao-preliminar-de-apuracao\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Justi\u00e7a reconhece, em caso patrocinado pelo MRA, a nulidade de Processo Administrativo Disciplinar por aus\u00eancia de imparcialidade de integrantes da comiss\u00e3o preliminar de apura\u00e7\u00e3o\u00a0 - Mesquita Ribeiro Advogados - Blog","og_description":"No ordenamento jur\u00eddico brasileiro, a nulidade de um processo administrativo pelo Judici\u00e1rio representa medida excepcional, mas de extrema import\u00e2ncia, para assegurar a legalidade, a justi\u00e7a e a imparcialidade na pr\u00e1tica de atos administrativos.\u00a0 Fato \u00e9 que muito se discute acerca dos limites para a revis\u00e3o judicial dos atos administrativos, notadamente aqueles dotados de car\u00e1ter discricion\u00e1rio.\u00a0 […]","og_url":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/justica-reconhece-em-caso-patrocinado-pelo-mra-a-nulidade-de-processo-administrativo-disciplinar-por-ausencia-de-imparcialidade-de-integrantes-da-comissao-preliminar-de-apuracao\/","og_site_name":"Mesquita Ribeiro Advogados - Blog","article_publisher":"https:\/\/pt-br.facebook.com\/mesquitaribeiroadvogados\/","article_published_time":"2024-06-14T18:46:17+00:00","article_modified_time":"2024-06-14T18:48:53+00:00","og_image":[{"width":845,"height":605,"url":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/01.-Nulidade-PAD-v4.jpg","type":"image\/jpeg"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Mesquita Ribeiro","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/","name":"Mesquita Ribeiro Advogados - Blog","description":"Mesquita Ribeiro Advogados - Blog","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"ImageObject","@id":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/justica-reconhece-em-caso-patrocinado-pelo-mra-a-nulidade-de-processo-administrativo-disciplinar-por-ausencia-de-imparcialidade-de-integrantes-da-comissao-preliminar-de-apuracao\/#primaryimage","inLanguage":"pt-BR","url":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/01.-Nulidade-PAD-v4.jpg","contentUrl":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/01.-Nulidade-PAD-v4.jpg","width":845,"height":605},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/justica-reconhece-em-caso-patrocinado-pelo-mra-a-nulidade-de-processo-administrativo-disciplinar-por-ausencia-de-imparcialidade-de-integrantes-da-comissao-preliminar-de-apuracao\/#webpage","url":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/justica-reconhece-em-caso-patrocinado-pelo-mra-a-nulidade-de-processo-administrativo-disciplinar-por-ausencia-de-imparcialidade-de-integrantes-da-comissao-preliminar-de-apuracao\/","name":"Justi\u00e7a reconhece, em caso patrocinado pelo MRA, a nulidade de Processo Administrativo Disciplinar por aus\u00eancia de imparcialidade de integrantes da comiss\u00e3o preliminar de apura\u00e7\u00e3o\u00a0 - Mesquita Ribeiro Advogados - Blog","isPartOf":{"@id":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/justica-reconhece-em-caso-patrocinado-pelo-mra-a-nulidade-de-processo-administrativo-disciplinar-por-ausencia-de-imparcialidade-de-integrantes-da-comissao-preliminar-de-apuracao\/#primaryimage"},"datePublished":"2024-06-14T18:46:17+00:00","dateModified":"2024-06-14T18:48:53+00:00","author":{"@id":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/6da314cb58f2c30a2b3ed569e10d00f9"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/justica-reconhece-em-caso-patrocinado-pelo-mra-a-nulidade-de-processo-administrativo-disciplinar-por-ausencia-de-imparcialidade-de-integrantes-da-comissao-preliminar-de-apuracao\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/justica-reconhece-em-caso-patrocinado-pelo-mra-a-nulidade-de-processo-administrativo-disciplinar-por-ausencia-de-imparcialidade-de-integrantes-da-comissao-preliminar-de-apuracao\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/justica-reconhece-em-caso-patrocinado-pelo-mra-a-nulidade-de-processo-administrativo-disciplinar-por-ausencia-de-imparcialidade-de-integrantes-da-comissao-preliminar-de-apuracao\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Justi\u00e7a reconhece, em caso patrocinado pelo MRA, a nulidade de Processo Administrativo Disciplinar por aus\u00eancia de imparcialidade de integrantes da comiss\u00e3o preliminar de apura\u00e7\u00e3o\u00a0"}]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/6da314cb58f2c30a2b3ed569e10d00f9","name":"Mesquita Ribeiro","image":{"@type":"ImageObject","@id":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/#personlogo","inLanguage":"pt-BR","url":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/mesquita-ribeiro-advogados-blog-avatar-96x96.png","contentUrl":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/mesquita-ribeiro-advogados-blog-avatar-96x96.png","caption":"Mesquita Ribeiro"},"sameAs":["https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/"],"url":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/author\/mesquita-ribeiro-advogados\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/305","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=305"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/305\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":309,"href":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/305\/revisions\/309"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/306"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=305"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=305"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=305"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}