{"id":290,"date":"2024-02-26T11:31:09","date_gmt":"2024-02-26T14:31:09","guid":{"rendered":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/?p=290"},"modified":"2024-02-26T11:31:09","modified_gmt":"2024-02-26T14:31:09","slug":"transacao-de-debitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/transacao-de-debitos\/","title":{"rendered":"Regulamentada a transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Lei n\u00ba 17.843\/2023\u00a0"},"content":{"rendered":"

Recentemente, foi publicada a Resolu\u00e7\u00e3o PGE n\u00ba 6\/2024, que regulamentou a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria institu\u00edda pelo Estado de S\u00e3o Paulo para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o, em termos gerais, institui as diretrizes que dever\u00e3o ser observadas no programa de transa\u00e7\u00e3o, bem como estabelece os valores de entrada m\u00ednima, os descontos que poder\u00e3o ser concedidos para cada tipo de contribuinte, a classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos a serem transacionados, e o prazo para pagamento. Traz ainda as modalidades de transa\u00e7\u00e3o, e os requisitos para ades\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos descontos previstos na Resolu\u00e7\u00e3o, estes poder\u00e3o variar de 50 a 75% para juros, multas e demais acr\u00e9scimos (limitada a redu\u00e7\u00e3o de 65% do valor da d\u00edvida total), sendo que <\/span>(i)<\/span><\/b> para os cr\u00e9ditos considerados irrecuper\u00e1veis, ser\u00e1 concedido desconto de at\u00e9 75% dos juros, multas e demais acr\u00e9scimos, para pagamento em parcela \u00fanica; ou 65% dos juros, multas e demais acr\u00e9scimos, para pagamentos parcelado, e <\/span>(ii)<\/span><\/b> para os cr\u00e9ditos considerados de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 concedido desconto de at\u00e9 60% dos juros, multas e demais acr\u00e9scimos, para pagamento em parcela \u00fanica; ou 50% para pagamento parcelado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os cr\u00e9ditos ser\u00e3o considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o a partir do grau de recuperabilidade estabelecidos na pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o, cujos crit\u00e9rios est\u00e3o dispostos entre os artigos 26 e 27.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No que se refere ao prazo para pagamento, poder\u00e1 variar de 120 a 145 meses, sendo 120 meses a regra geral, e no caso de pessoa natural, microempresa e empresa de pequeno porte, ou empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o\/liquida\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia, o prazo ser\u00e1 de at\u00e9 145 meses.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0s modalidades de transa\u00e7\u00e3o a Resolu\u00e7\u00e3o estabelece que poder\u00e3o se dar <\/span>(i)<\/span><\/b> por ades\u00e3o, nas hip\u00f3teses em que o devedor ou a parte adversa aderir aos termos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos em edital publicado pela Procuradoria Geral do Estado, ou <\/span>(ii)<\/span><\/b> por proposta individual ou conjunta, de iniciativa do devedor ou do credor.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os requisitos espec\u00edficos para cada uma das modalidades de transa\u00e7\u00e3o est\u00e3o dispostos entre os artigos 39 a 68 da Resolu\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o PGE n\u00ba 6 tamb\u00e9m tratou da possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em precat\u00f3rios e de cr\u00e9ditos acumulados de ICMS e de produtor rural, para compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, e estabeleceu que tais hip\u00f3teses de compensa\u00e7\u00e3o seriam regidas por resolu\u00e7\u00e3o conjunta espec\u00edfica, que foram publicadas logo em seguida, em 09 de fevereiro de 2024.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme o disposto nos artigos 35 a 38 da Resolu\u00e7\u00e3o PGE n\u00ba 6 de 2024, a Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo e a Secretaria da Fazenda e Planejamento publicaram as Resolu\u00e7\u00f5es Conjuntas n\u00bas 1 e 2 ambas de 2024, para regulamentar as hip\u00f3teses de compensa\u00e7\u00e3o ali tratadas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pois bem. A Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta PGE\/SFP n\u00ba 1 traz as disposi\u00e7\u00f5es sobre a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos em precat\u00f3rios, dispondo que a transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 contemplar cr\u00e9ditos l\u00edquidos, certos e exig\u00edveis, pr\u00f3prios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precat\u00f3rios decorrentes de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado e n\u00e3o mais pass\u00edveis de medida de defesa ou desconstitui\u00e7\u00e3o, para compensa\u00e7\u00e3o tanto da d\u00edvida principal, como dos juros e multa, limitada a 75% do valor do d\u00e9bito.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A compensa\u00e7\u00e3o por meio de precat\u00f3rios poder\u00e1 ser requerida pelo seu credor, seja ela credor origin\u00e1rio dos precat\u00f3rios ou adquirente de direito credit\u00f3rio de terceiro.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para efetivar a transa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio que o credor dos precat\u00f3rios realize a habilita\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos previamente, atrav\u00e9s do Portal de Precat\u00f3rios da Procuradoria Geral do Estado, mediante preenchimento de formul\u00e1rio pr\u00f3prio, que ser\u00e1 instru\u00eddo, dentre outros, com os seguintes documentos: <\/span>(i)<\/span><\/b> procura\u00e7\u00e3o, com poderes espec\u00edficos para a celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o; <\/span>(ii)<\/span><\/b> comprovante da titularidade do cr\u00e9dito e da qualidade do credor (ou de sua habilita\u00e7\u00e3o no processo de origem, quando n\u00e3o se tratar do credor origin\u00e1rio, homologada judicialmente) e <\/span>(iii)<\/span><\/b> comprovante da inexist\u00eancia de recurso e\/ou defesa pendente em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito no precat\u00f3rio e processo de origem.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 2 trata da utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados de ICMS e de produtor rural para compensa\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos em d\u00edvida ativa, que tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar 75% do valor do d\u00e9bito, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o de eventuais descontos, e dever\u00e3o estar dispon\u00edveis na conta corrente dos respectivos sistemas informatizados de controle.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O interesse em utilizar os cr\u00e9ditos para pagamento da d\u00edvida dever\u00e1 ser declarado na proposta de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria individual ou na solicita\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o, tendo em vista que n\u00e3o ser\u00e1 admitida a oferta de cr\u00e9dito acumulado ou de produtor rural em momento posterior \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Importante salientar que a ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pressup\u00f5e o cumprimento dos requisitos normativos, bem como das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para a frui\u00e7\u00e3o dos descontos e pagamento dos d\u00e9bitos. De toda forma, mostra-se uma oportunidade interessante para a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos no Estado de S\u00e3o Paulo.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O time tribut\u00e1rio do Mesquita Ribeiro Advogados fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para oferecer maiores informa\u00e7\u00f5es e assessoria espec\u00edfica aos contribuintes interessados.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por Gabriela Junqueira Franco de Moraes Prado, s\u00f3cia da \u00c1rea Tribut\u00e1ria do Mesquita Ribeiro Advogados e Nauana Eshiley Bonfochi, advogada da \u00c1rea Tribut\u00e1ria do Mesquita Ribeiro Advogados<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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