{"id":227,"date":"2022-06-27T18:00:18","date_gmt":"2022-06-27T21:00:18","guid":{"rendered":"http:\/\/mesquitaribeiro.web21f45.uni5.net\/blog\/?p=227"},"modified":"2022-06-27T18:02:39","modified_gmt":"2022-06-27T21:02:39","slug":"mercado-de-trabalho-e-vacinacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mesquitaribeiro.com.br\/blog\/mercado-de-trabalho-e-vacinacao\/","title":{"rendered":"Contrato de trabalho: exig\u00eancia de vacina\u00e7\u00e3o (Covid-19) e a LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados)\u00a0"},"content":{"rendered":"

Com mais de 80% da popula\u00e7\u00e3o vacinada j\u00e1 com a segunda dose contra a covid-19<\/a> no pa\u00eds, as empresas t\u00eam se questionado sobre <\/span>a possibilidade de exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios no retorno \u00e0s atividades presenciais ou mesmo quando da contrata\u00e7\u00e3o de novos empregados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A <\/span>Lei 13.979\/2020<\/span><\/a>, artigo 3\u00ba, III, disciplina, no que se refere especificamente \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o, que entre as medidas de combate \u00e0 pandemia, as autoridades poder\u00e3o adotar, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, a determina\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de vacina\u00e7\u00e3o e outras medidas profil\u00e1ticas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal, atrav\u00e9s do julgamento da <\/span>A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 6.586<\/span><\/a>, entendeu que<\/span> a vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria n\u00e3o significa vacina\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, por <\/span>exigir sempre o consentimento do usu\u00e1rio, podendo, no entanto, ser implementada por meio de medidas indiretas<\/span>, as quais compreendem, entre outras, a restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de certas atividades ou a frequ\u00eancia de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O STF tamb\u00e9m fixou que <\/span>n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de consci\u00eancia e de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica dos pais ou respons\u00e1veis, nem tampouco ao poder familiar<\/span>, entendendo que <\/span>\u00e9 constitucional a obrigatoriedade de imuniza\u00e7\u00e3o por meio de vacina,<\/span> que, registrada em \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, tenha sido inclu\u00edda no Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es; tenha sua aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria determinada em lei; ou seja objeto de determina\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio, com base em consenso m\u00e9dico-cient\u00edfico.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia publicou no final de 2021, a <\/span>Portaria n\u00ba. 620\/2021<\/span><\/a>, que pro\u00edbe o empregador de exigir quaisquer documentos discriminat\u00f3rios ou obstativos para a contrata\u00e7\u00e3o, <\/span>especialmente comprovante de vacina\u00e7\u00e3o<\/span>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Referida Portaria considera pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria a obrigatoriedade de certificado de vacina\u00e7\u00e3o em processos seletivos de admiss\u00e3o de trabalhadores, assim como a demiss\u00e3o por justa causa de empregado em raz\u00e3o da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de certificado de vacina\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A portaria, no entanto, faz a ressalva de que os empregadores poder\u00e3o oferecer aos seus trabalhadores a testagem peri\u00f3dica que comprove a n\u00e3o contamina\u00e7\u00e3o pela Covid-19, ficando os trabalhadores, nesse caso, obrigados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de testagem ou \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em vista de toda pol\u00eamica gerada, o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) divulgou <\/span>nota t\u00e9cnica<\/span><\/a> recomendando que as <\/span>empresas continuem exigindo o comprovante de vacina\u00e7\u00e3o<\/span> dos funcion\u00e1rios enquanto durar a pandemia da Covid-19, exigindo <\/span>a comprova\u00e7\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o de seus trabalhadores ou de quaisquer outras pessoas, <\/span>como estagi\u00e1rios, terceirizados, dentre outros, <\/span>como condi\u00e7\u00e3o para ingresso no meio ambiente laboral<\/span>, salvo se houver justificativa para a recusa de vacina\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O MPT entende que <\/span>o ambiente coletivo de trabalho possibilita o contato de trabalhadores e agentes causadores de doen\u00e7as infecciosas, como a Covid-19 e <\/span>recomendou, ainda, a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas internas de incentivo \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Verifica-se, assim, que a Portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia (MTP) \u00e9 no sentido oposto \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), assim como das decis\u00f5es que at\u00e9 ent\u00e3o estavam sendo proferidas pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por este motivo, a sua constitucionalidade foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio das Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 898, 900, 901 e 904.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Ministro Roberto Barroso, concedeu a medida cautelar pleiteada e embasou sua tese nas pesquisas que indicam a vacina\u00e7\u00e3o como medida essencial e eficaz para a redu\u00e7\u00e3o do cont\u00e1gio da COVID-19, considerando que a presen\u00e7a de empregados n\u00e3o vacinados no \u00e2mbito da empresa ensejaria amea\u00e7a para a sa\u00fade dos demais trabalhadores, assim como, risco de danos \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 sa\u00fade do meio ambiente laboral e, ainda, de comprometimento da sa\u00fade do p\u00fablico da empresa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A referida decis\u00e3o, portanto, determinou a suspens\u00e3o dos dispositivos da Portaria que consideravam discriminat\u00f3ria a exig\u00eancia do comprovante de vacina\u00e7\u00e3o para a manuten\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de empregados, ficando novamente autorizada, conforme entendimento anterior.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tendo em vista os fatos destacados, questiona-se, qual postura e cuidados devem ser adotados pelas empresas?\u00a0<\/strong><\/h4>\n

Em primeiro lugar, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que <\/span>a empresa deve observar os princ\u00edpios contidos na LGPD.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O tratamento dos dados de vacina\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios pressup\u00f5e que <\/span>a empresa ir\u00e1 realizar a atividade de tratamento de dados relativos \u00e0 sa\u00fade, que <\/span>s\u00e3o classificados como dados sens\u00edveis<\/span><\/a>, de acordo com o artigo 5\u00ba, II, da LGPD.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Esclarece-se que a atividade de tratamento, quando envolver dados pessoais sens\u00edveis, deve estar embasada em uma das hip\u00f3teses legais previstas no artigo 11 da LGPD, pois esses s\u00e3o dados que necessitam de maiores cuidados, para garantir a seguran\u00e7a e, principalmente, evitar tratamento discriminat\u00f3rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para que seja realizado o tratamento de dados em conformidade com a LGPD, <\/span>a empresa dever\u00e1 observar alguns princ\u00edpios, entre os quais, referentes aos dados sens\u00edveis, destacam-se: finalidade (prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados ao titular); adequa\u00e7\u00e3o; necessidade; transpar\u00eancia (informa\u00e7\u00f5es claras, precisas e facilmente acess\u00edveis sobre a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento e os respectivos agentes de tratamento de dados) e n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o (vedada a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento de dados para fins discriminat\u00f3rios, il\u00edcitos ou abusivos)<\/span>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Lembrando que o artigo 11 da LGPD, define que o tratamento de dados pessoais sens\u00edveis somente poder\u00e1 ocorrer em algumas hip\u00f3teses definidas em lei, como, <\/span>por exemplo, a atribui\u00e7\u00e3o da base legal; da prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiro; do consentimento e do cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pela empresa<\/span>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Isso quer dizer que, em meio \u00e0 pandemia da Covid-19, atualmente <\/span>\u00e9 poss\u00edvel que a empresa exija de seus colaboradores, durante o contrato, ou na fase pr\u00e9-contratual, o comprovante de vacina\u00e7\u00e3o e justifique o tratamento de dados relativos \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios com base na prote\u00e7\u00e3o \u00e0 incolumidade f\u00edsica de todos os empregados<\/span>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ana Paula Carolina Abrah\u00e3o Rodrigues<\/span><\/b> \u00e9 advogada e s\u00f3cia do Mesquita Ribeiro Advogados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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