Segundo a 11\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, os efeitos causados pela pandemia do Covid-19 n\u00e3o s\u00e3o suficientes para eximir as companhias a\u00e9reas do dever de reparar danos causados a clientes pelo n\u00e3o oferecimento de assist\u00eancia ap\u00f3s o cancelamento de voos.<\/p>\n
No caso julgado, o consumidor, que estava fora do pa\u00eds, teve cancelada a passagem a\u00e9rea adquirida para retornar ao Brasil, devido \u00e0s restri\u00e7\u00f5es ocasionadas pela pandemia de Covid-19. Ap\u00f3s o cancelamento, a empresa n\u00e3o ofereceu assist\u00eancia ao consumidor, uma vez que limitou-se a realocar o passageiro em voo, no qual n\u00e3o foi autorizado o seu embarque, em raz\u00e3o de overbooking.<\/p>\n
E mesmo que, naquela data, houvesse outros voos com destino ao Brasil, a empresa a\u00e9rea negou-se a realoc\u00e1-lo, de modo que, sem qualquer assist\u00eancia, o passageiro foi obrigado a comprar passagem de outra empresa para poder retornar ao pa\u00eds, o que ensejou o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos morais e materiais.<\/p>\n
Segundo o Desembargador Gil Coelho, relator da Apela\u00e7\u00e3o de n.\u00ba 1019762-81.2020.8.26.0002, a pandemia pode efetivamente gerar empecilhos que justifiquem atrasos e cancelamentos de voos, entretanto, n\u00e3o exime as empresas de seu dever de prestar a devida assist\u00eancia aos seus clientes. O magistrado pontuou que \u201ca realidade \u00e9 que a requerida n\u00e3o comprovou que ofereceu ao autor qualquer outra alternativa de retorno ao Brasil, fato que o obrigou a adquirir passagem de outra companhia a\u00e9rea\u201d, devendo ressarcir o consumidor pelas despesas que teve.<\/p>\n
O Desembargador Gil Coelho entende que n\u00e3o foi demonstrado o oferecimento de qualquer solu\u00e7\u00e3o efetiva ao passageiro, o que enseja tamb\u00e9m o dever de ressarcir o consumidor pelos danos morais ocasionados pelo transtorno, vez que, \u201co fato de o autor ter viajado durante a pandemia n\u00e3o afasta a responsabilidade da r\u00e9 pelas falhas ocorridas na presta\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os, mormente porque ela continuou operando e oferecendo seus servi\u00e7os no mercado\u201d, deixando de solucionar o problema quando tinha condi\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo.<\/p>\n
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Fonte: https:\/\/www.tjsp.jus.br\/Noticias\/Noticia?codigoNoticia=63126&pagina=9<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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