O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio de n\u00ba 1010606, decidiu pelo voto da maioria de seus ministros que o direito ao esquecimento \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, especialmente por contrariar o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n
O referido recurso trata de um crime de grande repercuss\u00e3o que ocorreu nos anos 1950, no Rio de Janeiro, e que foi retratado por um programa de televis\u00e3o em 2004, sem autoriza\u00e7\u00e3o dos familiares envolvidos, os quais buscam, atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, uma repara\u00e7\u00e3o pelo dano moral sofrido pela \u201cnova exposi\u00e7\u00e3o\u201d de fatos sens\u00edveis \u00e0 fam\u00edlia.<\/p>\n
O recurso foi relatado pelo Ministro Dias Toffoli, por meio de voto, acompanhado pela maioria dos Ministros, no qual restou afastada a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria dos Recorrentes, pois prevaleceu o entendimento de que o direito ao esquecimento \u00e9 incompat\u00edvel com o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, especialmente quando os fatos tenham sido recontados de maneira l\u00edcita, objetiva e respeitosa, como ocorreu no caso.<\/p>\n
Segundo a tese formada (tema 786 da repercuss\u00e3o geral): “\u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em raz\u00e3o da passagem do tempo, a divulga\u00e7\u00e3o de fatos ou dados ver\u00eddicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunica\u00e7\u00e3o social anal\u00f3gicos ou digitais\u201d.<\/p>\n
Para os ministros, n\u00e3o seria poss\u00edvel obstar, antecipadamente, o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e a atua\u00e7\u00e3o das revistas e jornais, mas \u201cEventuais excessos ou abusos no exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o devem ser analisados caso a caso, a partir dos par\u00e2metros constitucionais – especialmente os relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e espec\u00edficas previs\u00f5es legais nos \u00e2mbitos penal e c\u00edvel”.<\/p>\n