A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao apreciar o Recurso Especial n\u00ba. 1.877.292\/SP, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, reafirmou a jurisprud\u00eancia da Corte ao decidir que o pedido de pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente (repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito), com fundamento no artigo 940 do C\u00f3digo Civil, pode ser feito em qualquer via judicial, inclusive embargos monit\u00f3rios.<\/p>\n
No caso concreto, as recorrentes tiveram o requerimento de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, formulado em face de uma institui\u00e7\u00e3o financeira, rejeitado pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, sob o fundamento de que o pedido dependeria do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma.<\/p>\n
Entretanto, segundo o voto da Ministra Nancy Andrighi, acompanhado por unanimidade pelos demais Ministros, a jurisprud\u00eancia do STJ admite, h\u00e1 muito, o pedido de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito em sede de reconven\u00e7\u00e3o, contesta\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma ou, at\u00e9 mesmo, embargos monit\u00f3rios, sem qualquer ressalva.<\/p>\n
Isso porque, conforme ressaltou a Ministra Relatora, o pedido de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito \u201ctem por objetivo punir o abuso do exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o (v.g. ajuizar processo para cobrar d\u00edvida j\u00e1 paga), em t\u00edpica repress\u00e3o a il\u00edcitos processuais\u201d, raz\u00e3o para o provimento do Recurso Especial interposto.<\/p>\n