A partir do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 796.376, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de repercuss\u00e3o geral n\u00ba 796, segundo a qual \u201cA imunidade em rela\u00e7\u00e3o ITBI, prevista no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o alcan\u00e7a o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.\u201d.<\/p>\n
Ao proferir o voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, interpretando o art. 156, \u00a7 2\u00ba, inciso I, da CF, estabeleceu a possibilidade de se estender a imunidade do ITBI \u00e0s hip\u00f3teses de integraliza\u00e7\u00e3o de capital nas empresas que tenham como atividade preponderante a venda ou loca\u00e7\u00e3o de propriedade imobili\u00e1ria, as quais, at\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o contavam com esse benef\u00edcio, em raz\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o contida no art. 37 do CTN.<\/p>\n
Ao analisar o texto do supracitado dispositivo constitucional, o Ministro entendeu que a ressalva da aplica\u00e7\u00e3o da imunidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade imobili\u00e1ria se refere, t\u00e3o somente, \u00e0 transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrentes de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, excluindo-se, portanto, a hip\u00f3tese de integraliza\u00e7\u00e3o de capital social.<\/p>\n
A partir dessa interpreta\u00e7\u00e3o, come\u00e7ou-se a se formar, no \u00e2mbito dos Tribunais de Justi\u00e7a, entendimento que favorece as \u201choldings\u201d patrimoniais e as empresas do setor imobili\u00e1rio, havendo, inclusive, nos tribunais de S\u00e3o Paulo, Cear\u00e1, Bahia e Minas Gerais, precedentes favor\u00e1veis \u00e0 imunidade de ITBI na transfer\u00eancia de im\u00f3veis, pelo s\u00f3cio, para a composi\u00e7\u00e3o de capital desse tipo de sociedade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A partir do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 796.376, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de repercuss\u00e3o geral n\u00ba 796, segundo a qual \u201cA imunidade em rela\u00e7\u00e3o ITBI, prevista no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o alcan\u00e7a o valor dos bens que exceder o limite do capital social […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":195,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-101","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contencioso-estrategico"],"yoast_head":"\r\n