Artigos e Notícias

13SET

Para fins de penhora, cotas de investimento variável não equivalem a dinheiro em espécie

Para fins de penhora, cotas de investimento variável não equivalem a dinheiro em espécie 

Em julgamento sob o rito de repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cotas em fundos de investimento ...

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24AGO

Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis

Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis.

A hipoteca instituída pela construtora com o agente financeiro, para a garantia do financiamento do imóvel, não alcança os compradores, independentement ...

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08AGO

É de dez anos prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel

 É de dez anos prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel:

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso n ...

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19JUL

Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora

 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ausência de averbação de penhora de bem imóvel não significa a nulidade da garantia dada em forma de penhora.

O recurso aceito pelos ministros r ...

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27JUN

Doação na vigência do antigo Código Civil dispensa a integração do bem à herança

Doação na vigência do antigo Código Civil dispensa a integração do bem à herança

O contrato de doação entre cônjuges na vigência do Código Civil de 1916 desobriga a integração do bem doado ao plano de partilha por falecimen ...

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03JUN

Imóvel dado em caução judicial pode ser penhorado

 Imóvel dado em caução judicial pode ser penhorado:

O proprietário que deu seu imóvel em caução judicial, para permitir a execução provisória em processo no qual era credor, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro c ...

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06MAI

Inventário movido por filha de falecido provoca extinção da ação proposta pela viúva

Inventário movido por filha de falecido provoca extinção da ação proposta pela viúva.
O princípio da universalidade da herança impede o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo. Constatada a existência de proces ...

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12ABR

Quarta Turma faz considerações sobre vigência do novo Código de Processo Civil

A lei que deve reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou as regras do antigo C ...

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11MAR

Pleno do STJ define que o novo CPC entra em vigor no dia 18 de março

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, nesta quarta-feira (2), que o novo Código de Processo Civil (CPC) vai entrar em vigor no próximo dia 18 de março. A questão foi levada à apreciação do colegia ...

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11MAR

Negociação extrajudicial pode ser alternativa

Apesar de o procedimento de recuperação judicial ser um meio mais conhecido para socorrer as empresas em crise, advogados apontam que dependendo do caso a renegociação fora da Justiça pode ser solução mais vantajos ...

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12FEV

Justiça da Bahia valida terceirização de atividade-fim em serviços médicos

As empresas que são alvo de processos por terceirização conseguiram um precedente importante: o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), que atende o Estado da Bahia, validou a terceirização de atividade-fim de uma empresa do ramo d ...

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12FEV

Demonstração das razões para reforma do julgamento é pressuposto necessário para apreciação do recurso de apelação

A 6ª Turma do TRF do 1ª Região decidiu não conhecer de uma apelação na qual o recorrente não utilizou argumentos para combater os fundamentos da sentença. No caso, os demandantes interpuseram recurso contra sentença proferida pelo Juízo Fed ...

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29JAN

Usina de açúcar é condenada solidariamente a pagar trabalhador avulso

A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, uma importante usina do ramo sucroalcooleiro, e manteve a sua condenação por responsabilidade solidária como tomadora de serviço de um trabalhador avulso.

A empresa tentou s ...

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28JAN

Nova lei de inclusão vai desafiar contratantes

A começar pela necessidade de adaptar sites e equipamentos de todo tipo, o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) vai exigir que as empresas façam uma série de adaptações. O objetivo é que produtos e serviços passem a ser m ...

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